Circula em aplicativos de mensagens uma decisão, do TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), que determina ao Centro Universitário de Adamantina a não utilização da marca UniFAI. Datada em 9 de março de 2023, a sentença que cabe recurso estipula ainda multa diária de R$ 1 mil, caso a autarquia municipal não cesse de utilizar a referida denominação alvo do processo.
A tutela antecipada foi concedida a Fundação São Paulo, que, segundo o processo, é titular da marca UniFAI desde 9 de outubro de 2002, quando foi registrada no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). A Fundação São Paulo é mantedora, desde 2019, do Centro Universitário Assunção, que utiliza a marca UNIFAI.
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Segundo a decisão, a utilização por parte do Centro Universitário de Adamantina de mesma nomenclatura causa “confusão ao consumidor” e, ainda, “perda de clientela”.
O Despacho no Agravo de Instrumento, assinado pelo desembargador Natan Zelinschi de Arruda, da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, é uma reforma da decisão que indeferiu o pedido para “imediata cessação do uso de marca”.
DIFERENÇAS DE MARCA
O Centro Universitário Assunção utiliza a marca UNIFAI toda em caixa alta, diferentemente do Centro Universitário de Adamantina, que mescla letras maiúsculas e minúsculas na grafia: UniFAI.
UNIFAI SE POSICIONA
Segue nota divulgada ao IMPACTO pela autarquia municipal:
“Acerca do Agravo de Instrumento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), o Centro Universitário de Adamantina (UniFAI) esclarece que não foi regularmente intimado sobre qualquer decisão e, quando assim o for, tomará todas as providências cabíveis, manifestando-se nos autos do processo.
Ademais, a Instituição afirma que cumprirá todas as determinações do Poder Judiciário, como sempre o fez.
É a nota”.
PORQUE A UNIFAI TEM ESSE NOME?
Em seu site oficial, a UniFAI explica a origem do nome:
“Por meio da Lei Municipal nº 853, de 29 de junho de 1967, a Prefeitura de Adamantina criou a FAFIA (Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Adamantina).
Em 1980 foi criada uma segunda Instituição de Ensino Superior: a FEO (Faculdade de Enfermagem e Obstetrícia de Adamantina).
Em 1998, essas duas instituições foram unificadas e, a partir dessa fusão, surgiram as Faculdades Adamantinenses Integradas, a FAI. Essa instituição nasceu grande e logo ficou conhecida em toda a região.
Com o credenciamento do CEE-SP (Conselho Estadual de Educação de São Paulo), mediante Parecer CEE nº 234/2016 aprovado em 6 de julho de 2016, a FAI passou a ser o Centro Universitário de Adamantina. Como a sigla “FAI” já estava muito ligada à identidade institucional da Autarquia, optou-se por apenas acrescentar o prefixo “Uni” – para referir-se à nova condição de Centro Universitário – ao nome “FAI” – que já era popular – surgindo, assim, o nome “UniFAI”.
Inclusive, a mescla entre letras maiúsculas e minúsculas foi proposital justamente para evidenciar o antigo nome e fortalecer a identidade institucional. Esse nome consta na Lei Complementar nº 274, de 25 de maio de 2017, aprovada pela Câmara Municipal de Adamantina e sancionada pelo prefeito de então”.