A partir do próximo dia 1º de abril de 2023, uma nova legislação substituirá as atuais Leis 8.666 e 10.520, transformando profundamente as regras e procedimentos relacionados às licitações e contratações públicas no Brasil. A Lei 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações, promete trazer maior transparência, agilidade e eficiência nas compras e contratos realizados pelo poder público.
A mudança na legislação ocorre após décadas de debates e estudos, visando modernizar e aprimorar a gestão pública no país. Entre as principais inovações da nova lei, destacam-se a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, a ampliação dos métodos de disputa e a adoção de critérios mais rígidos de habilitação para os fornecedores.
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O Portal Nacional de Contratações Públicas funcionará como uma plataforma única e centralizada, onde todos os processos licitatórios serão cadastrados e acompanhados pelos interessados e órgãos de controle. A medida visa aumentar a transparência e a competição, bem como facilitar o acesso às informações e oportunidades de negócios.
Além disso, a Nova Lei de Licitações amplia os métodos de disputa, incluindo o diálogo competitivo, em que os licitantes apresentam propostas e interagem com a administração pública para aprimorar suas ofertas. Esse modelo busca incentivar soluções inovadoras e eficientes, especialmente para contratações de maior complexidade e risco.
Outro ponto relevante da nova legislação é a adoção de critérios mais rígidos de habilitação para os fornecedores, a fim de garantir a qualidade e a segurança das contratações públicas. A lei também estabelece regras mais claras para a realização de licitações sustentáveis e para a prevenção e combate à corrupção.
Diante desse novo cenário, a capacitação de todos os servidores públicos envolvidos nas compras e contratações municipais torna-se fundamental. É essencial que os profissionais estejam atualizados e preparados para lidar com as novas regras e procedimentos, garantindo que as compras do município ocorram de forma eficiente e sem prejuízos aos cofres públicos.
A Nova Lei de Licitações representa uma importante evolução na gestão pública brasileira, e a capacitação adequada dos servidores será determinante para que os municípios aproveitem ao máximo os benefícios dessa legislação moderna e eficiente.
Lucas Rafael da Silva Delvechio
Atualmente é advogado e Consultor Master na GEPAM Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Pública Municipal. É Mestrando em Direito na Universidade Estadual de Londrina (UEL), especialista em Direito Administrativo pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) e especialista em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito (EPD). Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.