O debate sobre a implantação do piso nacional da enfermagem continua. Apesar de decisão do Supremo Tribunal Federal em maio, validando o direito, o pagamento ainda depende de orientações do Governo Federal e a destinação do subsídio, previsto para ocorrer a partir do próximo mês.
As afirmações são das três instituições que devem ser beneficiadas pelo repasse do Ministério da Saúde em Adamantina: Santa Casa, PAI Nosso Lar (Polo de Atividades Integradas) e Prefeitura.
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Ao IMPACTO, a gestão municipal pontuou que a União ainda “não expediu nenhuma norma orientativa” sobre o pagamento do piso. A informação também é confirmada pela Santa Casa local. “A situação ainda é incerta”, afirma o hospital.
Com quadro de enfermagem formado por 10 enfermeiros e 27 auxiliares, o PAI Nosso Lar pontua ainda que pagará o piso de acordo com o subsídio federal. “Passaremos aos colaboradores o valor recebido pelo Governo Federal e pelo período que durar o repasse”.
O piso será pago em nove parcelas neste ano.
PAGAMENTO DEVE OCORRER EM AGOSTO
Na sexta-feira (14), o Ministério de Saúde informou que está em processo de implementação do piso no contracheque de agosto. De acordo com a pasta, também foi realizado, “com êxito”, um amplo processo de levantamento de dados dos profissionais da enfermagem junto aos estados e municípios para apurar os valores a serem repassados a cada ente da federação.
Em maio, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou o pagamento do piso nacional da enfermagem após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sancionado a abertura de crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso.
Até então, o novo piso nacional, definido pela Lei nº 14.434, estava suspenso, desde setembro de 2022, por decisão do próprio Barroso, até que os entes públicos e privados da área da saúde esclarecessem o impacto financeiro. Segundo os estados, o impacto nas contas locais é de R$ 10,5 bilhões e não há recursos para suplementar o pagamento.
Na nova decisão, Barroso determinou que estados, Distrito Federal e municípios, bem como às entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (Sistema Único de Saúde), a obrigatoriedade de implementação do piso nacional só existe no limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União para essa finalidade.
VALORES
O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é de R$ 4.750, conforme definido pela lei. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). O piso vale para trabalhadores dos setores público e privado. Com informações da Agência Brasil