O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria da Infância e da Juventude de Lucélia, propôs uma ação civil pública à Justiça, com pedido de liminar, para que a Prefeitura volte a disponibilizar transporte escolar gratuito aos alunos dos bairros Jardim Morada do Sol, Jardim das Flores e Residencial Santa Lúcia matriculados no período vespertino na Escola Municipal de Ensino Fundamental Argemino de Almeida Gonzaga. Segundo o MPE, muitos pais estão arcando com o transporte particular para manterem seus filhos na escola.

Um inquérito civil foi instaurado pelo MPE no dia 11 de fevereiro de 2016 e reuniu depoimentos de pais de alunos, além de ofícios e respostas da Prefeitura de Lucélia sobre o assunto. De acordo com documento apresentado no inquérito, o transporte era fornecido normalmente até o ano de 2015.

Para um dos ofícios, a Secretaria Municipal de Educação de Lucélia respondeu, em resumo, “que decidiu suspender o fornecimento de transporte público no período da tarde para os alunos matriculados na Emef Argemino de Almeida Gonzaga, todavia, ofereceu vaga para todos eles [alunos] no período da manhã, com o fornecimento de transporte público”, segundo consta na ação, que foi protocolada nesta terça-feira (22) no Fórum da cidade.

Porém, para o MPE ficou claro que o direito à oferta regular de transporte ao ensino público foi subtraído dos pais de alunos matriculados ou que pretendiam matricular seus filhos no período vespertino.

“A única possibilidade concedida pela Administração para que os mantivessem no período da tarde seria eles [pais] mesmos arcarem com os custos do transporte”, fundamentou o promotor de Justiça Reginaldo César Faquim.

Ainda de acordo com Faquim, a postura da Prefeitura fez com que parte dos pais aceitasse a imposição de matrícula no período matutino. Já outros, sem possibilidade de manter os filhos no período da manhã, por razões diversas, mantiveram os filhos à tarde, arcando com os custos do transporte privado.

“Inequívoca a ofensa ao direito, incluindo método de coação, pois, apesar da oferta do ensino no período vespertino, a requerida não está assegurando o correspondente transporte público no mesmo turno, obrigando os alunos, através de seus pais, a soluções não agasalhadas no ordenamento jurídico”, destacou o promotor Reginaldo Faquim.

O promotor ainda fundamentou seu pedido na Constituição Federal, que cita que a “educação é um direito social” e que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente esse direito.

Trechos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também foram citados, como o artigo 53, que diz que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”.

O promotor também destacou que o ECA estipula que a criança e o adolescente tenham “acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência”. E que é dever do Estado assegurar “ensino fundamental, obrigatório e gratuito”.

O promotor pediu que a Justiça conceda a liminar impondo à Prefeitura a obrigação de disponibilizar transporte gratuito, aos alunos dos bairros citados, e ainda aos estudantes cujos pais foram forçados a matricular ou transferir seus filhos para o período da manhã. O pedido judicial apresenta o mesmo conteúdo.

Para a hipótese de não cumprimento da liminar, o promotor propôs multa diária à Prefeitura de R$ 1 mil para cada aluno desatendido, até o limite de R$ 500 mil, sem prejuízo da apuração da responsabilidade pessoal.

Outro lado

A prefeitura de Lucélia informou através da sua Assessoria de Imprensa de que, “em conversa prévia com o secretário [de Educação], Osvaldo José, o mesmo relatou não ter recebido notificação recente sobre o caso”. “Portanto, não poderemos de imediato nos pronunciar”, salientou.

Também informou que o secretário de Educação entrará em contato com a assessoria jurídica do setor antes de dar alguma resposta sobre o assunto.

Historicamente, o abandono, a negligência e a violência contra a criança sempre existiram e eram aceitos por determinadas comunidades. A partir do final do século XIX, a criança, que até então era considerada um ‘estorvo inútil’, passou a ser valorizada.

Em todo o mundo, milhões de crianças são expostas à violência dentro de suas casas. Com objetivo de proteger e combater a violência doméstica, a Aprocaf (Associação de Proteção à Criança, Adolescente e Família de Lucélia) realiza pelo 8º ano campanha com o tema “Nós dizemos não à violência”.

O objetivo da ação social é a proteção à violência infantil e ao adolescente, agindo na prevenção primária com campanhas, palestras com a participação de clubes de serviços, escolas, pais ou responsáveis, associações de bairros, igrejas e comunidades. “Na oportunidade, será divulgado os males de uma educação sem paciência, sem respeito à criança como um ser de direitos, que se encontra em uma fase específica de seu desenvolvimento, no qual precisa de compreensão, diálogo e amor”, explica a psicóloga Mércia Troncon.

Neste mês de março, a Aprocaf distribuiu panfletos e cartazes, além de capacitações, como ocorreu com os novos Conselheiros Tutelares de Lucélia, abrangendo os vários tipos de Violência Doméstica Intrafamiliares, como física, psicológica, negligencial, sexual, fatal e testemunhal. Já as gestantes que frequentam o SUS (Sistema Único de Saúde) também terão oficinas referentes a uma educação com amor e sem violência.

“Importante dizer que há uma aceitação da violência por parte da sociedade, como inevitável e normal. O uso do castigo físico como prática pedagógica e a disciplina por meio de punições físicas e humilhantes são frequentemente percebidas como normais, particularmente quando não provocam lesões visíveis ou duradouras. Muitos pais acham que a prática do castigo físico é um método a ser utilizado na correção do mau comportamento da criança, visando impor limites ou, ainda, é um modo de garantir o poder absoluto sobre a atitude de seus filhos”, afirma a psicóloga Maria Helena Braga.

As profissionais explicam que a violência doméstica se inicia por meio de uma palmada, cuja intensidade e forma vão se agravando com o passar do tempo. “A violência dentro da família apesar de oculta é a mais poderosa, pois desestrutura a personalidade em desenvolvimento da criança e adolescente, impedindo a formação ou destruindo os valores morais positivos, fazendo com que o respeito a si mesmo e ao outro nunca seja aprendido”, comenta Mércia.

A ocorrência contra a criança e o adolescente atinge todas as culturas, classes sociais e níveis de escolaridade. “É fonte de todas as outras formas de violência, pois o indivíduo é desrespeitado em seus valores mínimos, muitas vezes até mesmo antes de nascer, o que pode levá-lo a reproduzi-la sob qualquer forma, direta (por meio de agressões) ou indireta (por meio do uso do poder)”, afirma Maria Helena.

A campanha da Aprocaf tem apoio da SEDS (Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social), Prefeitura de Lucélia, Loja Maçônica Paz e Liberdade de Lucélia, e com parceria do CREAS e CRAS.