Um homem de 37 anos foi preso na madrugada deste domingo (17) ao transportar mais de duas toneladas de maconha em uma carreta na SP-425 (rodovia Assis Chateaubriand), em Parapuã.
De acordo com a Polícia Militar Rodoviária, a equipe abordou o veículo, com placas do Paraguai, no km 375 da via. Durante a vistoria, os policiais encontraram um fundo falso no assoalho do semi-reboque, que estava sem carga. No compartimento, foram localizados 3.707 tabletes de maconha, totalizando 2.379 quilos.
Foto: Cedida/Polícia Rodoviária
A ocorrência foi apresentada na Central de Polícia Judiciária de Tupã, onde os veículos foram apreendidos.
Segundo a polícia, o motorista, morador de Santa Tereza do Oeste (PR), já possuía antecedentes criminais. Ele foi preso em flagrante e permanece à disposição da Justiça.
Além da regularização registral, Lucas destaca que a regularização fundiária garante a implantação da infraestrutura essencial | Foto: Jéssica Nakadaira/FAI
O advogado e ex-aluno do curso de Direito do Centro Universitário de Adamantina, Lucas Bonora, lançou o livro: “Regularização Fundiária Urbana: da teoria à prática”, no Congresso Conexão Direito, promovido pela instituição.
Lucas participou do painel “O Supremo Tribunal Federal: Jurisdição Constitucional e Avanços em Temas de Direitos Humanos”, no último dia do Congresso Conexão Direito.
De acordo com Lucas, a regularização fundiária é o instituto que reúne medidas de natureza jurídica, urbanística, ambiental e social, destinadas a promover a regularização registral de áreas irregulares ou clandestinas, incorporando-as ao ordenamento territorial urbano e proporcionando que seus moradores se tornem proprietários dos seus imóveis.
Além da regularização registral, Lucas destaca que a regularização fundiária garante a implantação da infraestrutura essencial – rede de água, esgoto, energia elétrica domiciliar, iluminação pública, pavimentação, sistema de drenagem -, dos equipamentos públicos urbanos e comunitários, e a eliminação de eventuais riscos existentes na área.
“A regularização fundiária garante a equalização dos direitos à moradia digna e ao meio ambiente sadio e equilibrado, ambos previstos Constitucionalmente, harmonizando direitos individuais e coletivos no âmbito do desenvolvimento urbano sustentável”, ressalta o ex-aluno.
Lucas ressalta que a iniciativa de escrever o livro se deu diante em razão da percepção da dificuldade dos municípios e demais agentes envolvidos no processo de regularização fundiária de aplicarem na prática as disposições legais inerentes ao instituto.
“Em que pese as últimas disposições legislativas que regem o instituto da regularização fundiária tenham modernizado os seus procedimentos, muitos municípios ainda enfrentam desafios na interpretação e aplicação dessa legislação, além de dificuldades na condução dos processos administrativos de regularização fundiária, em razão da ausência de normativas locais que estabeleçam procedimentos claros, objetivos e seguros ao processo. A ausência desses procedimentos compromete não apenas a celeridade e a eficácia da regularização, mas também a segurança jurídica de todos os envolvidos – gestores públicos, empresas, advogados, arquitetos, engenheiros -, fragilizando a aplicação dos Princípios da Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, que regem a Administração Pública”, enfatiza Lucas.
Diante desse cenário, a obra traz procedimentos administrativos de regularização fundiária desenvolvidos pelo autor, com demonstração da sua aplicação em casos práticos e exitosos, que culminaram na aprovação e registro de quase 20 mil matrículas, o que corresponde a uma área de 4.374.313,89m² já regularizada.
SOBRE O AUTOR
Advogado formado pelo Centro Universitário de Adamantina (2010-2014), Lucas Bonora iniciou sua trajetória profissional no setor público prestando serviços na Unidade Avançada de Atendimento Judiciário da FAI (2015-2019).
Em paralelo, atuou na Defensoria Pública do Estado de São Paulo (2015-2019), prestando assistência judiciária na área cível através de convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, onde foi Presidente da Comissão de Processos Judiciais Eletrônicos da 59ª Subseção da OAB.
No ano 2019, Lucas ingressou na área habitacional, assumindo o cargo de Coordenador Jurídico da Secretaria de Habitação do Município de Campinas/SP e, posteriormente, os cargos de Diretor de Habitação e Diretor de Regularização Fundiária de Campinas/SP (2019-2025).
Durante a sua trajetória na Secretaria de Habitação de Campinas/SP, Lucas foi diretamente responsável pelo desenvolvimento, aprovação e registro imobiliário do Plano de Regularização Fundiária de 86 núcleos urbanos informais, o que corresponde à 16 mil imóveis e 3.217.974,66m² regularizados na sua gestão.
Lucas também conduziu e participou ativamente da elaboração de diversos marcos normativos de habitação e regularização fundiária, como: Lei Complementar n° 327/2021, que instituiu o Programa Amigo da REURB de Campinas/SP; Decreto nº 23.235/2024, que instituiu o Grupo Institucional do Poder Público para assegurar as condições adequadas de moradia nos empreendimentos de interesse social de Campinas/SP; Lei nº 16.473/2023 e Decreto n° 23.344/2024, que instituiu o Conselho de Habitação de Campinas/SP; Lei Complementar nº 435/2023, que promoveu a reestruturação organizacional da Secretaria de Habitação de Campinas/SP; Portarias SEHAB n° 01, 02 e 03/2022, que estabeleceram os critérios de análise e aprovação dos processos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – REURB-E de Campinas/SP nas modalidades de Loteamento, Condomínio de Lotes e Conjunto Habitacional.
É pós-graduado em Direito Constitucional Aplicado pela Escola Paulista de Magistratura – EPM, defendendo tese na área de regularização fundiária; e especialista em Direito Urbanístico e Políticas Especiais pela Obben.
Se você tem 60 anos ou mais e quer aprofundar seus conhecimentos em tecnologia, a Faculdade de Tecnologia (Fatec) de Adamantina tem a oportunidade perfeita para você. Estão abertas as inscrições gratuitas para o projeto de extensão “Inclusão às Novas Tecnologias Digitais: Nível Avançado”.
O curso é ideal para quem já tem noções básicas de informática e quer ir além, aprendendo a usar aplicativos, jogar on-line, identificar notícias falsas (as famosas Fake News) e navegar com segurança na internet.
Segundo a Prof.ª Ma. Danielli Maximino Morini, responsável pelo projeto, o objetivo é oferecer um curso de qualidade que não apenas atualize seus conhecimentos, mas também abra novas possibilidades de interação social.
As aulas começam no dia 29 de agosto, uma sexta-feira, às 14 horas, e serão realizadas no Laboratório 1B da Fatec. O projeto contará com 11 encontros semanais, que acontecerão entre agosto e novembro.
As inscrições são gratuitas e devem ser feitas na secretaria da Fatec Adamantina, localizada na rua Paraná, 400, no Jardim Brasil.
Aprenda a dominar o mundo digital com a Fatec Adamantina!
Você é professor com alguma especialização, mestrado ou doutorado e gostaria de dar aulas na Faculdade de Tecnologia (Fatec)? A unidade de Adamantina tem três processos seletivos simplificados (PSSs) abertos neste momento.
As oportunidades são para as disciplinas de Gestão Financeira e Orçamentária (Edital 291/09/2025); Cadeia de Suprimentos (Edital 291/11/2025), ambas no curso superior de Tecnologia em Gestão Comercial; e Ciência de Dados e Marketing Digital (Edital 291/10/2025), no curso superior de Tecnologia em Ciência de Dados.
Não haverá prova. O processo seletivo será por meio da análise do Memorial Circunstanciado, de caráter classificatório.
INSCRIÇÕES
Segundo o Edital 291/09/2025, o docente interessado em lecionar na disciplina de Gestão Financeira e Orçamentária, deve ter experiência nas áreas de Administração e Negócios, Ciências Políticas e Econômicas ou Contabilidade e Finanças e atender aos requisitos da função e titulação informados no Anexo II do edital. As inscrições para esse PSS podem ser feitas até as 23h59 do dia 22 de agosto pelo link https://urhsistemas.cps.sp.gov.br/dgsdad/selecaopublica/FATEC/PSS/Detalhes.aspx?oljioahohafnav87412=7794&miji431dqd.
De acordo com o Edital 291/10/2025, o professor da disciplina de Ciência de Dados e Marketing Digital deve ser profissional com experiência nas áreas de Ciência da Computação ou Marketing e Publicidade e atender aos requisitos da função e titulação informados no Anexo II do edital. As inscrições neste PSS seguem até as 23h59 de 28 de agosto, exclusivamente pelo hotsite https://urhsistemas.cps.sp.gov.br/dgsdad/selecaopublica/FATEC/PSS/Detalhes.aspx?oljioahohafnav87412=8009&miji431dqd.
Já o Edital 291/11/2025, sobre a disciplina de Cadeia de Suprimentos, indica que o candidato à vaga precisa ter atuado nas áreas de Administração e Negócios ou Engenharia e Tecnologia de Produção e atender aos requisitos da função e titulação informados no Anexo II do edital. Para este PSS, as inscrições se estendem até as 23h59 do dia 28 de agosto pelo endereço https://urhsistemas.cps.sp.gov.br/dgsdad/selecaopublica/FATEC/PSS/Detalhes.aspx?oljioahohafnav87412=8010&miji431dqd.
Mais informações podem ser obtidas nos editais disponíveis nos mesmos links de acesso à inscrição.
CONDIÇÕES
Segundo os editais, o valor da hora-aula prestada é de R$ 37,99, acrescida de 50% referente à hora-atividade.
A carga horária mensal estará sujeita a variação de acordo com as normas internas do Centro Paula Souza que disciplinam a atribuição de aulas, não podendo ultrapassar o limite de 200 horas mensais.
O Processo Seletivo Simplificado terá validade de um ano, contado a partir da data da publicação de sua homologação no Diário Oficial do Estado (DOE). O prazo de validade do certame poderá ser prorrogado por igual período, a critério do coordenador da unidade de ensino.
No dia 18 de outubro, Lucélia receberá novamente um dos eventos mais tradicionais de reconhecimento empresarial da região: o ‘Destaques do Ano’, promovido pelo IMPACTO. Com 28 anos de sucesso em Adamantina, a premiação retorna à cidade para homenagear empresas e profissionais liberais que se destacam em seus ramos de atuação.
A primeira etapa tem início neste sábado (16), com uma pesquisa aberta e acessível ao público. Os moradores de Lucélia poderão participar pelas redes sociais do IMPACTO (@portaldoimpacto) ou pelo portal de notícias, respondendo à pergunta: “Qual o primeiro nome ou marca que vem à cabeça quando pensa em determinado segmento?”. Ao todo, serão cerca de 120 categorias em votação.
Os mais lembrados serão anunciados e premiados durante um jantar dançante no Espaço WM, em Adamantina, ocasião em que serão entregues os troféus aos vencedores.
Para o diretor do IMPACTO, Sérgio Vanderlei, mais do que eleger ganhadores, a premiação reconhece o empenho de quem investiu para atrair e fidelizar clientes, fortalecendo a economia local.
“Os setores do comércio e serviços de Lucélia merecem a retomada deste evento, reforçando o compromisso do IMPACTO em incentivar o crescimento da cidade, por meio de informações de qualidade e iniciativas de fomento da economia”, afirmou.
A premiação conta com apoio do Sincomercio Lucélia (Sindicato Patronal do Comércio Varejista).
Sentença é datada em 15 de agosto de 2025 | Foto: João Vinícius Faustino/IMPACTO
Uma servidora da Prefeitura de Adamantina foi condenada por crime ambiental praticado como um “favor” para um morador vizinho ao clube da Acrea (Associação Cultural, Recreativa e Esportiva de Adamantina), no ano passado. A sentença, à qual o IMPACTO teve acesso, é datada de 15 de agosto de 2025.
Conforme a ação penal, resultado de um boletim de ocorrência, a servidora Josiane Lourencetti “danificou planta de ornamentação, consistente em uma área da espécie ‘Handroantus (Ipê)’, em propriedade privada alheia”. O local em questão está situado na Avenida Rio Branco, 1990.
Já a defesa alega inocência da servidora, pontuando que irá recorrer da decisão da Comarca de Adamantina.
O CASO Segundo os autos, a árvore foi “plantada ali há muitos anos”, sendo suprimida “sem autorização do particular ou qualquer estudo prévio sobre a necessidade”. Conforme a testemunha Noriko Onishi Saito, representante da Acrea, “foi uma surpresa a supressão da árvore, pois não havia nenhum requerimento/documento para realização do serviço”. Ela declarou ainda que o “pé de Ipê” tem uma história, pois foi plantado pelos atletas de Adamantina, Osvaldo Cruz, Lucélia e Flórida, sob a orientação de um engenheiro.
Noriko relata ainda nos autos “que ninguém sabia do corte da árvore, nem mesmo o caseiro, e que o portão estava aberto porque o pessoal da Polícia Militar e do Tiro de Guerra fazia exercícios no local” na data dos fatos. A denúncia é de 16 de outubro de 2024.
Após o corte, Noriko compareceu à Prefeitura e solicitou “informações sobre o que havia acontecido com a árvore da Acrea”. Na época, o secretário de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, Thiago Ribeiro Benetão, declarou “que não tinha ciência do que havia acontecido”. Na busca por esclarecer o fato, ele foi informado pelo chefe da equipe de poda que “foi a ‘Josi’ quem fez a solicitação”, pontuando ainda que a atribuição da servidora “era realizar vistoria sobre os pedidos de poda ou corte de árvores em área pública, mas que a ordem partia da Secretaria”.
Testemunha, o morador afetado “declarou que havia uma árvore causando danos no muro e na piscina de sua residência, inclusive um galho grande estava invadindo seu quintal”. “Disse que ficou apavorado e indagou sua amiga ‘Josi’ sobre o que poderia ser feito com a árvore. Explicou que um dia percebeu o portão da Acrea aberto e chamou a ‘Josi’ para avaliar a árvore, quando fotografaram o local, deixando por conta dela decidir o que fosse possível ser feito. Declarou que estavam em época de campanha. Explicou que na época não exercia cargo público”, consta no processo.
A VERSÃO DA SERVIDORA A servidora, que atua como Técnica em Meio Ambiente, confirmou em juízo o pedido do morador, em 3 de setembro do ano passado. Ela declarou que “ele gostaria de saber o que seria possível fazer em relação à árvore”.
A condenada descreveu os trâmites realizados dentro da Secretaria, pontuando que “somente fez um registro fotográfico do local”, sendo encaminhado para outro servidor da pasta, que, ao lado do secretário, “muito alterados”, a indagaram sobre os fatos. Na ocasião, Josiane pontuou que o servidor em questão “negou que havia autorizado o serviço na Acrea e foi pressionada para assumir a culpa”.
SENTENÇA Porém, na sentença, o juiz Fabio Alexandre Marinelli Sola pontua que “os relatos colhidos em juízo confirmam que partiu da ré a ordem para que a equipe de poda municipal realizasse a supressão da árvore”. A servidora “entrou em contato diretamente com o responsável pela equipe de poda e deu a ordem de ‘suprimir’ a árvore e, após muita insistência, o serviço foi realizado, suprimindo totalmente a planta ornamental”.
“Na qualidade de Técnica em Meio Ambiente, a ré não pode alegar desconhecimento dos procedimentos legais para a supressão e poda de árvores no município, abrindo mão de pedido formal dos munícipes interessados, estudo prévio pela equipe competente e ordem de serviço emanada dos superiores hierárquicos responsáveis pelo órgão”, consta na sentença.
Ainda, o magistrado destaca: “não se pode deixar de lado que os fatos ocorreram em área particular, o que demandava maior cautela por parte da servidora”. “Em verdade, atendendo a um pedido informal do amigo, a ré não se preocupou com a legalidade do ato […]”.
A sentença pontua ainda que “a própria defesa trouxe aos autos a dinâmica que moveu a ré a realizar o ato ilícito como forma de ‘favor’”.
“Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE esta ação penal para condenar JOSIANE LOURENCETTI como incursa no artigo 49 da Lei n° 9.605/98, na forma do artigo 29 do Código Penal, a cumprir a pena de 03 (três) meses de detenção, em REGIME ABERTO, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, com valor unitário fixado no mínimo legal”.
A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de três salários-mínimos.
O QUE DIZ A DEFESA “A defesa acata a decisão do magistrado, porém discorda dos termos contidos na sentença condenatória, sobretudo porque a acusada é inocente. Procuraremos a reforma da decisão por meio de recurso de apelação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”, pontuaram ao IMPACTO os advogados de defesa, Moysés Carlos dos Santos Neto e Eduarda Sofia Moraes Pacheco, que também vão atuar no recurso de apelação.
Casa da Advocacia e Cidadania – OAB Adamantina | Foto: Gustavo Castellon
Neste sábado (16), a partir das 8h30, Adamantina será palco de mais uma edição da Caminhada de Conscientização pelo Fim da Violência contra a Mulher, integrando as ações da campanha Agosto Lilás. A iniciativa é da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), subseção de Adamantina, por meio da Comissão da Mulher Advogada.
A concentração acontece em frente à Casa da Advocacia e Cidadania, na Avenida Santo Antônio, 86 – Centro, com percurso até a Praça Elio Micheloni.
A ação conta com o apoio da Prefeitura de Adamantina, por meio da Secretaria de Assistência Social e seus equipamentos, do Tribunal de Justiça, da FAI (Centro Universitário de Adamantina) e do projeto Soul Feminina.
O objetivo é mobilizar e informar a população — homens e mulheres — sobre a importância do combate a todas as formas de violência doméstica, incluindo não apenas a física, mas também a psicológica, patrimonial e sexual, muitas vezes pouco conhecidas pela sociedade.