A qualidade da administração pública é essencial para garantir que saúde, educação, segurança e outros serviços fundamentais cheguem à população de maneira eficiente e justa. No entanto, práticas preocupantes vêm ganhando espaço no setor público brasileiro: a ampliação indiscriminada de cargos em comissão, muitas vezes sem critérios técnicos, e a desvalorização do corpo de servidores de carreira. Essa combinação pode fragilizar não apenas a gestão pública, mas também a prestação de serviços essenciais, gerando impactos negativos duradouros.

Os cargos em comissão têm uma função definida na Constituição: ocupar posições estratégicas de direção, chefia e assessoramento, com caráter transitório. Contudo, em muitos municípios e estados, a criação desses cargos e sua ocupação por pessoas sem vínculo com a carreira pública têm crescido de forma alarmante. Relatórios de órgãos como o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e o Tribunal de Contas da União (TCU) mostram que há casos de excessos que não apenas ferem os princípios da impessoalidade, como também comprometem o orçamento público.

Esse cenário apresenta três grandes riscos. O primeiro é a perda da continuidade administrativa. Como muitos cargos em comissão estão atrelados ao mandato do gestor, mudanças políticas podem levar à descontinuidade de políticas públicas importantes. Essa instabilidade afeta a memória institucional e prejudica projetos de longo prazo. O segundo risco é o enfraquecimento dos critérios técnicos, que são deixados de lado em favor das indicações políticas. Isso reduz a qualidade das decisões e, muitas vezes, compromete a eficiência dos serviços públicos oferecidos. Por fim, há o impacto financeiro, e a falta de controle sobre essas contratações pode levar ao aumento dos gastos públicos, muitas vezes excedendo os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esses problemas poderiam ser mitigados com a valorização dos servidores de carreira – profissionais vinculados de forma estável ao setor público, selecionados por concurso e submetidos a critérios técnicos. Um exemplo bem-sucedido dessa valorização vem da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), que oferece programas de capacitação a servidores federais. Essas iniciativas preparam os profissionais para ocupar cargos de gestão com competência técnica e visão estratégica, qualidades essenciais para enfrentar os desafios de uma administração pública moderna.

Outro exemplo positivo é a Controladoria-Geral da União (CGU), que conduz programas contínuos de treinamento para seus funcionários em áreas como auditoria e controle interno. Como resultado, a CGU tem elevado sua eficiência e contribuído para a melhoria no controle do gasto público. Em nível estadual, a Escola de Governo do Estado de São Paulo (Egesp) promove o Proges, um programa que forma servidores para ocupar posições de liderança e chefia. Essas iniciativas demonstram como a valorização do servidor público, associada à capacitação técnica, resulta em ganhos claros de eficiência e qualidade na gestão pública.

Além da capacitação, os governos podem adotar medidas práticas, como estipular limites proporcionais para cargos em comissão, priorizar a ocupação desses cargos por servidores concursados e criar planos de carreira sólidos. Essas iniciativas, além de fortalecer o corpo técnico da administração pública, aumentam a confiança da população na transparência dos processos públicos.

É preciso ressaltar que a gestão pública não se sustenta apenas com boas intenções ou práticas improvisadas. Trata-se de um campo que exige planejamento estratégico, servidores capacitados e contas em equilíbrio. A desvalorização dos servidores de carreira e o uso indiscriminado de cargos comissionados enfraquecem os alicerces do serviço público e comprometem, em médio e longo prazo, a capacidade do Estado de atender às demandas sociais com eficácia.

Portanto, os gestores públicos e formuladores de políticas precisam olhar para a valorização do servidor como um investimento, e não como despesa. Capacitar profissionais, garantir sua progressão de carreira e restringir abusos no uso de cargos em comissão são etapas fundamentais para uma administração pública mais robusta e direcionada ao bem-estar da população. Afinal, Estado e Municípios só podem alcançar excelência se os seus servidores forem preparados para liderar com competência os desafios de um futuro que exige inovação, eficiência e compromisso público.

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A rescisão indireta é um dos instrumentos mais importantes de proteção ao trabalhador no ordenamento jurídico brasileiro, mas ainda pouco conhecida. Prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), essa modalidade de encerramento contratual permite ao empregado considerar rescindido o contrato quando o empregador, de forma grave ou frequente, deixa de cumprir suas obrigações legais ou contratuais.

Apesar de sua relevância, a análise dos dados judiciais da região de Adamantina, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), sugere que este direito ainda é subutilizado, refletindo uma possível falta de informação entre os trabalhadores.

A jurisdição da Vara do Trabalho de Adamantina está integrada ao TRT-15, com sede em Campinas, que atende 599 municípios no interior de São Paulo.

O volume total de processos distribuídos na unidade, abrangendo todos os assuntos, demonstra uma curva de queda, registrando 931 casos em 2023 e 605 até julho de 2024. Esses dados, conforme a Ata de Correição Ordinária de 2024 da própria Vara, refletem a constante atividade judicial e as dinâmicas econômicas e trabalhistas da região.

Em escala regional, no âmbito do TRT-15, o tema “Rescisão Indireta” representou 32.630 novos processos em 2024, correspondendo a 1,9% do total de casos novos no primeiro grau de jurisdição (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, 2024).

Focado na realidade local de Adamantina e sua região, uma pesquisa no site do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, utilizando os filtros “Vara do Trabalho de Adamantina” e “rescisão indireta”, identificou a movimentação de 199 processos, entre janeiro e outubro do ano corrente. Este dado, extraído de fonte oficial do Judiciário, valida a análise crítica proposta neste artigo.

Embora o percentual regional de 1,9% possa parecer baixo, ele se traduz em milhares de situações concretas nas quais empregados recorreram ao Judiciário devido a descumprimentos contratuais por parte das empresas. Essa discrepância entre o volume de violações e o percentual de ações ajuizadas nos leva a questionar a principal barreira para o exercício desse direito.

Mais do que um dado estatístico, esse cenário demonstra que muitas outras situações potencialmente enquadráveis como rescisão indireta sequer chegam aos tribunais. Isso ocorre, em grande medida, pelo desconhecimento dos trabalhadores acerca de seus direitos.

Em especial, a ausência de depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma das hipóteses mais comuns de descumprimento patronal e também uma das causas mais reconhecidas pelos tribunais trabalhistas como suficiente para ensejar a rescisão indireta.

O Tribunal Superior do Trabalho já consolidou o entendimento de que “a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade” (TST, RRAg- 1000063-90.2024.5.02.0032, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, 2024).

Em outras palavras, o não depósito regular do FGTS constitui violação grave do dever contratual do empregador, permitindo ao empregado encerrar o vínculo com os mesmos direitos de uma dispensa sem justa causa.

A falta de conhecimento sobre esse direito leva muitos empregados a tolerar irregularidades que comprometem seus direitos e garantias trabalhistas. Ao constatar que os depósitos do FGTS não estão sendo realizados, o trabalhador não deve compreender essa situação como “risco natural da atividade”, mas sim como uma violação legal que exige intervenção.

É crucial que a busca por orientação profissional seja imediata. Antes de qualquer passo, o empregado deve procurar um advogado de sua confiança. Este profissional é o único capaz de avaliar a gravidade do fato, orientar a coleta de provas e indicar a medida jurídica mais adequada – seja o ajuizamento da rescisão indireta, seja a tentativa de regularização da situação sem o rompimento contratual.

O Tribunal Superior do Trabalho destaca que, uma vez reconhecida judicialmente a rescisão indireta, o empregador deve pagar todas as verbas rescisórias devidas em uma dispensa sem justa causa, incluindo aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de um terço, 13.º salário proporcional, liberação do FGTS com a multa de 40%, entre outras (TST, 2024).

O número expressivo de ações na 15ª Região demonstra que a Rescisão Indireta não é uma figura teórica ou rara, mas uma realidade concreta das relações de trabalho. Contudo, o reduzido percentual de ajuizamentos em relação ao total de demandas indica que muitos trabalhadores ainda desconhecem essa possibilidade.

A informação é, portanto, o primeiro passo para o exercício pleno dos direitos trabalhistas. É imperativo que a sociedade civil e os profissionais do Direito atuem na conscientização, transformando o direito legal da Rescisão Indireta em um instrumento efetivo de justiça social para o trabalhador da região.

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Painel de Estatísticas do Poder Judiciário. Brasília, DF: CNJ, 2025. Disponível em: https://justica-em- numeros.cnj.jus.br/painel-estatisticas/. Acesso em: 6 nov. 2025.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. Ata/Relatório

Correicional 2024 – Vara do Trabalho de Adamantina. Campinas: TRT-15, 2024.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. Assuntos nos Casos

Novos – Ranking 2024. Campinas: TRT-15, 2024. Disponível em: https://trt15.jus.br/sites/portal/files/roles/transparencia/estatisticas-processuais/Assuntos%20Processuais/2024Assuntos_nos_Casos_Novos- ranking.pdf

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Recurso de Revista com Agravo n.º 1000063-90.2024.5.02.0032. Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi. Brasília: TST, 2024. Disponível em: https://www.tst.jus.br/en/-/publicada-a-redacao-final-das- 21-novas-teses-de-recursos-repetitivos

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Rescisão indireta: quando a relação empregatícia se torna insustentável. Brasília: TST, 2024. Disponível em: https://www.tst.jus.br/en/-/rescisao-indireta-quando-a-relacao-empregaticia-se- torna-insustentavel