O Governador João Doria apresentou, nesta quarta-feira (13), as diretrizes do plano de reestruturação de carreira dos professores que atuam na rede estadual de educação de São Paulo. A mudança vai representar o maior crescimento do salário inicial da história de São Paulo.

“Sem educação, não há transformação. Podemos melhorar os indicadores econômicos e sociais, mas, se não melhorarmos a educação, não teremos a transformação e o Brasil jamais será uma nação independente, sólida, com cidadania e respeitabilidade, tanto no plano interno como no internacional”, disse Doria.

A principal mudança é que, a partir de 2020, o salário inicial do professor no regime de 40 horas semanais será de R$ 3,5 mil – o que representa um aumento de 35,4% sobre o valor pago hoje, de R$ 2.585,00. Em 2022, um professor com a mesma carga horária terá salário inicial de R$ 4 mil, um aumento de 54,7% em relação à remuneração atual.

No topo da carreira, o professor poderá chegar a um salário de R$ 11 mil. Com a reestruturação de carreira proposta, professores com mestrado e doutorado serão valorizados e terão acréscimo salarial de 5% e 10%, respectivamente.

“Se quisermos ter boa educação, precisamos investir nos professores. Respeitá-los, compreendê-los, melhorar a sua condição de trabalho e formação”, destacou o Governador. O Projeto de Lei será enviado nos próximos dias à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

O investimento previsto pela gestão para executar a modernização da carreira ultrapassa R$ 4 bilhões na folha de pagamento até 2022. O programa quer atrair talentos para a carreira docente, além de valorizar e formar os professores.

O projeto vai proporcionar mais oportunidades de desenvolvimento profissional e formação, além de aperfeiçoamento dos mecanismos de reconhecimento e estímulo profissional ao longo da carreira, alicerçada em 15 etapas – e não mais em 64 referências salariais, como é hoje.

“Educação se faz com pessoas, e o professor é peça fundamental neste processo. Ser professor é transformador. A reestruturação que estamos propondo é fundamental para valorizarmos nossas professoras e professores”, enfatizou o Secretário de Estado da Educação, Rossieli Soares.

Liberdade de escolha será preservada

A adesão à modernização da carreira docente será totalmente voluntária. Cada professor fará a opção com base em sua própria realidade. Ninguém será obrigado a aderir ao novo modelo – quem preferir permanecer no modelo atual terá os direitos garantidos.

Todos os professores ativos e inativos poderão optar pela estrutura proposta. O educador terá até 12 meses – a contar da data de publicação da lei – para optar pela carreira modernizada. O prazo de adesão poderá ser renovado por Decreto do Governador.

Diagnóstico

O modelo proposto por meio de Projeto de Lei baseia-se em estudos e escuta da rede por meio pesquisas de percepção, grupos focais, seminários, encontros, videoconferências e debates com educadores, diretores de escola e dirigentes.

A proposta de modernização tem como referência boas práticas nacionais e internacionais, especialmente em países como Cingapura, Austrália e Canadá, este último especificamente na província de Ontário. As carreiras são baseadas no desenvolvimento de competências e no mérito. Esses países adotam marcos referenciais de atuação docente, isto é, referenciais sobre o que se espera dos professores que, por sua vez, norteiam o ingresso e a progressão na carreira.

Casos práticos

Na prática, uma professora efetiva que atua na rede nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio, com jornada de 40 horas semanais, está na faixa 1 e nível I da carreira. Recebe o equivalente a uma remuneração bruta de R$ 2.585. Na proposta de reestruturação, ela receberá um aumento de R$ 915 e passará a receber R$ 3,5 mil já em 2020 e, em 2022, R$ 4 mil.

Os professores temporários que trabalham 40 horas semanais também serão contemplados pela proposta e terão aumento. Hoje, os temporários recebem R$ 2.585 e passarão a receber R$ 3,5 mil em 2020 e R$ 4 mil em 2022 – valor que significa 54,7% a mais.

Os professores que lecionam para os alunos tanto dos anos iniciais do ensino fundamental (chamados de PEB I) quanto dos anos finais e ensino médio (PEB II) serão igualmente valorizados – a separação de nomenclatura deixará de existir. Hoje, há cargos e salários distintos para cumprimento de funções semelhantes.

O Projeto de Lei definirá o marco legal da modernização da carreira que será debatido e construído em diálogo com a rede estadual de ensino e toda a sociedade.

Ajustes

O Projeto de Lei também contemplará ajustes em gratificações de função recebidas pelos integrantes do Quadro do Magistério. Hoje, diretores de escola titulares de cargo e professores que estão designados na função recebem gratificação no valor de R$ 1.064. A gratificação será absorvida proporcionalmente pelos diretores titulares de cargo e substituída por um novo bônus.

O valor da nova bonificação irá variar em até seis níveis, de acordo com critérios como complexidade da escola, número de alunos e etapas de ensino oferecidas (anos iniciais, finais ou ensino médio), entre outros indicadores. Para as escolas que cumprirem os critérios, a gratificação para o diretor ficará entre R$ 1,2 mil e R$ 3,5 mil. Para as demais funções da escola, também serão criadas gratificações variadas proporcionais.

A proporção de pessoas pretas ou pardas (que compõem a população negra) cursando o ensino superior em instituições públicas brasileiras chegou a 50,3% em 2018. Apesar desta parcela da população representar 55,8% dos brasileiros, é a primeira vez que os pretos e pardos ultrapassam a metade das matrículas em universidades e faculdades públicas.

Os dados estão no informativo Desigualdades Sociais por Cor ou Raça no Brasil, divulgado hoje (13), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A comparação foi feita com as informações do suplemento de educação da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio – Contínua (Pnad Contínua), que começou a ser aplicado em 2016.

A pesquisa mostra que a população negra está melhorando seus índices educacionais, tanto de acesso como de permanência, apesar de ainda se manter bem atrás dos índices medidos entre as pessoas brancas.

A proporção de jovens de 18 a 24 anos pretos ou pardos no ensino superior passou de 50,5% em 2016 para 55,6% em 2018. Entre os brancos, a proporção é de 78,8%. Na mesma faixa etária, o número de pretos e pardos com menos de 11 anos de estudo e que não estavam frequentando a escola caiu de 30,8% em 2016 para 28,8% em 2018, enquanto o indicador para a população branca é de 17,4%.

Outros percentuais

Os que já haviam concluído o ensino superior somavam 36,1% dos brancos e 18,3% dos pretos e pardos, enquanto a taxa de ingresso no terceiro grau é de 53,2% entre os brancos e de 35,4% entre pretos e pardos. Na faixa de 18 a 24 anos que concluiu o ensino médio, mas que não estava estudando por trabalhar ou precisar procurar trabalho, 61,8% eram pretos ou pardos.

A taxa de analfabetismo para pessoas acima de 15 anos, entre pretos e pardos caiu de 9,8% em 2016 para 9,1% em 2018. Entre os brancos, a taxa é de 3,9%. Na frequência à creche ou escola, crianças pretas ou pardas de até 5 anos passaram de 49,1% para 53%, enquanto 55,8% das crianças brancas estão nessa etapa da educação. Nos anos iniciais do ensino fundamental, para crianças de 6 a 10 anos, não há diferença significativa, com 96,5% das brancas e 95,8% das pretas ou pardas frequentando a escola.

A analista de indicadores sociais do IBGE Luanda Botelho disse que a melhora das estatísticas é reflexo de políticas públicas que proporcionaram o acesso e permanências da população preta e parda na rede de ensino.

“O estudo mostra para a gente que para todos os indicadores educacionais há uma trajetória de melhora desde 2016. Isso se reflete em menor atraso escolar, mais pessoas pretas ou pardas frequentando a escola na etapa de ensino adequada para a idade, menor abandono escolar, mais pessoas pretas ou pardas concluindo o ensino médio e ingressando no ensino superior”, afirmou.

Os rendimentos de pretos e pardos se mantêm abaixo do segmento de brancos. O rendimento médio mensal entre brancos é de R$ 2.796 e entre pretos e pardos cai para R$ 1.608, uma diferença de 73,9%. Na comparação apenas entre quem tem curso superior, os bancos ganhavam por hora 45% a mais do que os pretos e pardos.

Para o pesquisador do IBGE Claudio Crespo, a melhora nos indicadores dos negros é relevante, mas como a desigualdade é histórica e estrutural, os ganhos para a população preta ou parda só aparecem com organização e mobilização social e políticas públicas direcionadas.

“A intervenção de políticas públicas é um fator essencial para a redução dessa desigualdade. Onde há avanços percebidos, apesar da distância que ainda reside, são espaços em que houve intervenção de políticas públicas e também organização do movimento social para a conquista de uma sociedade mais igualitária. Como as cotas para acesso ao nível superior”, explicou.

Representação política

Na representação política, os pretos e pardos também ficam muito atrás dos brancos, com apenas 24,4% dos deputados federais eleitos em 2018 tendo se declarado negros. Entre os deputados estaduais, o número sobe para 28,9% e, entre os vereadores eleitos em 2016, o índice sobe, com 42,1% tendo se declarado preto ou pardo.

Segundo o estudo do IBGE, a sub-representação começa nas candidaturas, com a autodeclaração de pessoas pretas e pardas totalizando 41,8% dos candidatos a deputado federal, 49,6% dos que tentam uma vaga nas assembleias estaduais e 48,7% dos que querem ser eleitos vereadores.

No recorte de verbas utilizadas nas campanhas, 9,7% dos candidatos brancos a deputado federal tiveram receitas superiores a R$ 1 milhão e, entre pretos ou pardos, o índice ficou em 2,7%. A representação das mulheres pretas ou pardas chega a apenas 2,5% dos deputados federais, 4,8% dos deputados estaduais e 5% dos vereadores.

Considerando todas as mulheres, elas representam 16,9% da Câmara dos Deputados, 31,1% das assembleias estaduais e 36,8% das câmaras municipais.

Os dados de cor ou raça só começaram a ser coletados pela Justiça Eleitoral em 2014, com a pergunta inserida na inscrição da candidatura.

O fim da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cobrado das empresas pelo governo em caso de demissões sem justa causa foi incluído na Medida Provisória n.º 905, anunciada na terça-feira (12), como parte do programa que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o adicional significava mais um porcentual a ser pago pelo empregador, onerando a já delicada situação de caixa das empresas.

O empresariado, que arcava com um montante de R$ 6 bilhões anuais no pagamento da alíquota adicional, poderá aproveitar o investimento, auxiliar na recuperação da economia brasileira e estimular, assim, a abertura de novas vagas, por exemplo.

Até então, as empresas pagavam 50% de multa sobre o saldo do FGTS do empregado nas demissões, dos quais 40% ficam com o trabalhador e os outros 10% vão para os cofres da União, que repassa os recursos para a administração do fundo. À época, o Congresso aprovou o PL n.º 200/2012 para acabar com o adicional, mas foi vetado pela presidência sob justificativa de comprometer programas importantes, como o Minha Casa Minha Vida.

De acordo com a Entidade, a manutenção do adicional era um desvio de finalidade, já que o empresário não deveria ter de arcar com o valor para manutenção do orçamento da União – o que, atualmente, também envolve o cumprimento do teto de gastos na questão.

A Caixa Econômica Federal anunciou, nesta terça-feira (12), a redução da taxa de juros do cheque especial de 8,99% para 4,99% ao mês.

“A Caixa devolve à sociedade, e em especial aos mais humildes, os resultados recordes que teve, [com] redução para abaixo de 5% [a taxa do cheque especial]. É um banco preocupado com a igualdade, com a distribuição de renda. Isso é absolutamente matemático e meritocrático”, disse o presidente do banco, Pedro Guimarães.

“Esse juros de 4,99% ainda é extremamente elevado. Nós continuamos automaticamente estudando a contínua melhora econômica do Brasil, e poderemos continuar abaixando, mas a eventual piora também leva ao aumento”, disse Guimarães.

A Caixa anunciou ainda uma nova linha de crédito imobiliário indexado ao IPCA, com taxas a partir de 2,95% ao ano mais o IPCA, representando uma parcela 40% menor em relação ao financiamento indexado à TR.

Resultado

O lucro líquido da Caixa Econômica Federal cresceu 66,7% no terceiro trimestre do ano em comparação com o mesmo período de 2018. Segundo o balanço do terceiro trimestre do banco divulgado hoje (12), o lucro líquido chegou a R$ 8 bilhões. Na comparação com o segundo trimestre, o lucro líquido teve alta de 90,6%, quando foi registrado lucro de R$ 4,212 bilhões.

A Caixa ainda anunciou que mais de mil novos pontos de atendimento serão abertos até março de 2020.

O único dia de atividades nesta semana no Congresso Nacional – por causa da reunião da Cúpula do Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) – foi marcado pela promulgação da reforma da Previdência, Emenda Constitucional (EC) 103/19. O texto entra em vigor imediatamente após a publicação no Diário do Oficial da União, o que deve acontecer até amanhã (13). Apenas as novas alíquotas de contribuição dos trabalhadores começam a valer a partir de 1º de março de 2020.

Na companhia do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ressaltou a importância da reforma para o país. “Este é, sim, um momento histórico. Este 12 de novembro será um divisor de águas para o Brasil. Divisor de águas porque estamos mudando o destino deste país de forma substantiva: deixaremos a rota do desastre iminente e adotaremos um curso em direção a dias melhores”, avaliou.

Ainda segundo Alcolumbre, sem a reforma da Previdência, se o presente do país era incerto, o futuro era dramático. O presidente do Senado lembrou que havia o risco de o governo federal começar a ter dificuldades para pagar seus funcionários já no ano que vem e, em 2023, projeções indicavam que a dívida bruta do governo ultrapassaria os 100% do Produto Interno Bruto, o que poderia significar um apagão dos serviços essenciais promovidos pelo Estado, como educação, saúde e segurança. “Não preciso dizer que as consequências, especialmente para os brasileiros mais pobres, seriam as piores possíveis. Esse era o panorama que se apresentava diante de todos nós do Congresso Nacional, do Parlamento brasileiro”, disse.

Já o presidente da Câmara lembrou as dificuldades que a proposta enfrentou com parlamentares e diversos setores e disse que essa é apenas a primeira das reformas que o Brasil precisa enfrentar. “A política é a solução dos nossos problemas, e é aqui, nesta Casa [Senado] e naquela Casa [Câmara] que nós vamos construir todas as soluções, de forma transparente, com diálogo, mas, acima de tudo, respeitando – eu não tenho uma cópia dela aqui – a nossa Constituição, reformando-a onde podemos reformá-la, respeitando-a e protegendo-a onde foi a decisão do Constituinte originário.

Para o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a promulgação da PEC da Reforma da Previdência, abre uma janela para que o Brasil possa se reencontrar com sua trajetória de crescimento e de geração do emprego. “Estou certo de que a reforma da Previdência por si só não será suficiente para atender aos reclamos de todos os brasileiros, mas é um passo necessário que certamente vai abrir agora a oportunidade para o debate de uma agenda de reformas muito mais amplas. E tenho certeza de que o Congresso Nacional dará a resposta à altura para que o Brasil possa refazer e transformar o Estado brasileiro para colocar o Estado brasileiro a serviço dos brasileiros, dos milhões que sonham pela oportunidade de trabalho, pelos muitos que ainda estão na pobreza” disse o emedebista.

Já o relator do texto na Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) destacou que substitutivo elaborado por ele e aprovado pela Câmara e pelo Senado buscou responsabilidade fiscal, construindo um alicerce para que o governo federal possa tomar  medidas e realizar seus compromissos de campanha com mais justiça social.

Na mesma linha, o relator do texto no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), destacou que é muito difícil fazer um texto em que se equilibre a consciência social com a preocupação com as populações mais vulneráveis num país tão injusto e, ao mesmo tempo, tendo em mente a importância do equilíbrio fiscal. “Nós conseguimos fazer isso, tenho convicção”, disse.

Começam a ser registradas, nesta segunda-feira (11), as apostas para a Mega da Virada 2019. A estimativa de prêmio para quem acertar as seis dezenas do concurso 2.220 da Mega-Sena é de R$ 300 milhões. O sorteio será realizado no dia 31 de dezembro de 2019.

Como nos demais concursos especiais, o prêmio principal da Mega da Virada não acumula. Não havendo apostas premiadas com seis números, o prêmio será rateado entre os acertadores de cinco números – e assim sucessivamente.

As apostas para a Mega da Virada custam o mesmo valor da Mega-Sena regular, R$ 4,50, e podem ser feitas por maiores de 18 anos em qualquer lotérica do Brasil, usando o volante específico do concurso especial. Também é possível apostar pelo Portal Loterias Online (www.loteriasonline.caixa.gov.br) e pelo app Loterias CAIXA, disponível para usuários da plataforma iOS. Os titulares de conta corrente na CAIXA podem fazer suas apostas pelo computador, tablet ou smartphone utilizando o Internet Banking CAIXA (IBC).

Bolão CAIXA:

Para aumentar as chances de ganhar, os apostadores também podem participar de bolões para a Mega da Virada. Basta formar um grupo, escolher os números da aposta, marcar a quantidade de cotas e registrar em qualquer uma das lotéricas do país. Ao ser registrada no sistema, a aposta gera um recibo de cota para cada participante que, em caso de premiação, poderá resgatar a sua parte do prêmio individualmente.

Os bolões da Mega têm preço mínimo de R$ 10,00. Porém, cada cota não pode ser inferior a R$ 5,00. É possível realizar um bolão de no mínimo 2 e no máximo 100 cotas. O apostador também pode adquirir cotas de bolões organizados pelas lotéricas. Basta solicitar ao atendente a quantidade de cotas que deseja e guardar o recibo para conferir a aposta no dia do sorteio. Nesse caso, poderá pagar uma tarifa de serviço adicional de até 35% do valor da cota, a critério da lotérica.

Por unanimidade e em ambiente virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve a decisão, tomada em maio pelo plenário, que proíbe o trabalho de gestantes em atividades com qualquer grau de insalubridade.

Também de modo unânime, os ministros decidiram sequer apreciar, por questões processuais, um segundo recurso em que Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) pedia o adiamento dos efeitos da decisão para dar tempo de o governo reavaliar a real insalubridade em diferentes atividades e ambientes hospitalares.

No julgamento de maio, os ministros do Supremo entenderam, por 10 votos a 1, ser inconstitucional um trecho da reforma trabalhista de 2017 que previa a necessidade de recomendação por meio de atestado médico para que gestantes pudessem ser afastadas de atividades insalubres em grau médio e mínimo, e em qualquer grau para lactantes.

A partir de então, passou a valer a regra anterior da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cujo artigo 394-A prevê o afastamento de gestantes de atividades com qualquer grau de insalubridade.

Por meio de um embargo de declaração, tipo de recurso que busca esclarecer pontos de uma decisão, a AGU pediu ao Supremo para declarar que a gestante poderia se manter na atividade formalmente classificada como insalubre se houvesse comprovação científica de que não haveria risco à gravidez ou ao bebê.

“Isso porque pode haver, por meio de estudos científicos carreados por órgãos oficiais, comprovação acerca da ausência de risco à saúde da mulher e do feto”, escreveram o advogado-geral da União substituto, Renato de Lima França, a secretária-geral de Contencioso da AGU, Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, e a advogada da União Maria Helena Martins Rocha Pedrosa.

Eles pediram que a decisão sobre o afastamento de gestantes surtisse efeito somente daqui a seis meses, permitindo assim que os órgãos competentes pudessem auferir o risco real à saúde de gestantes e fetos em diferentes atividades, sobretudo na área de saúde e no ramo hoteleiro. O embargo da AGU levantou também o impacto aos cofres públicos do aumento no pagamento de salário-maternidade, benefício cujo ônus é arcado pelo Estado.

Os ministros do Supremo, porém, não acolheram os argumentos, e mantiveram o efeito imediato da decisão. Votou por rejeitar os embargos inclusive o ministro Marco Aurélio Mello, único que havia votado, em maio, contra a proibição de gestantes em atividades insalubres.

Desse modo, as mulheres grávidas devem ser afastadas de imediato de toda atividade insalubre, em qualquer grau. Caso não seja possível realocá-la em outro tipo de serviço, a gestante deve deixar de trabalhar e passar a receber salário-maternidade, nos termos da lei que regulamenta o benefício, prevê a decisão. 

Em nota, a CNSaúde disse ter se reunido com o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Renato Vieira, no fim de outubro, para pedir que seja regulamentado o pagamento do salário-maternidade por período superior aos 120 dias previstos na lei, de modo a dar maior segurança jurídica aos empregadores.

Segundo a confederação, as mulheres representam hoje 76% dos contratos formais de trabalho no setor de saúde, o equivalente a mais de 1,7 milhão de postos de trabalho.