Você sabia que abandono e maus tratos de animais é crime? Pense duas vezes antes de atacar qualquer animal. E se presenciar um ato de covardia vá à Delegacia de Polícia mais próxima relatar os casos.

A denúncia de maus tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e, o Art. 164 do Código Penal, prevê o crime de abandono de animais para aqueles que introduzirem ou deixarem cães e gatos, por exemplo, em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito.

Para evitar tais práticas, ainda comuns em Adamantina, um grupo composto por médicos veterinários, protetores independentes e autoridades jurídicas e do Ministério Público se formou e lançou a campanha ‘Conhecer para proteger’ na terça-feira (16).

O objetivo do projeto, iniciativa dos médicos veterinários Felipe e Vitor Pinto Soares, é conscientizar a população sobre a importância de combater os maus tratos e a violência contra os animais e o abandono.

“Existem diversos profissionais da área, protetores independentes e voluntários que já atuam em busca de condições melhores para os cães e gatos de nossa cidade. A partir disso surgiu a ideia de realizar uma mobilização mais abrangente, com foco na conscientização, para que a comunidade entenda a importância da posse responsável e da castração para resolver o problema de animais abandonados em ruas e terrenos baldios, sem qualquer zelo”, explica Felipe Pinto Soares.

Para o fortalecimento da mobilização, o Poder Judiciário, Ministério Público local, UniFAI (Centro Universitário de Adamantina), Associação de Proteção aos Animais ‘Apelos e Patas’ e profissionais da área foram procurados e uma reunião, no Forum de Adamantina, definiu as diretrizes da campanha, que terá foco em crianças e adolescentes.

“O projeto vai alertar e orientar alunos das escolas da cidade e região, além da população em geral, sobre questões como cuidados com a saúde dos animais e de saúde pública. Crianças conscientes se tornam adultos responsáveis, elas também socializam o que aprenderam com outras pessoas e começa a repreender quando presenciam alguma situação de violência e maus tratos”, declara o profissional.

Além de palestras educativas em escolas sobre a prevenção de doenças, como a leishmaniose, e campanha de castração, o projeto realizará feira de adoção de animais em 24 de novembro, das 10h às 13h, na praça Élio Micheloni.

“Queremos trabalhar a posse responsável, por isso realizaremos um cadastro dos interessados pelos cães e gatos e verificarmos se eles têm condições para oferecer uma moradia digna aos animais, que serão todos castrados para doação. A feira também contará com atividades lúdicas e recreativas para crianças e outras ações que visam mudar a realidade dos animais de rua de nossa cidade”, diz Felipe.

O projeto tem apoio da juíza da 3ª Vara da Comarca de Adamantina, Ruth Duarte Menegatti, e da promotora de justiça Viviane Zaniboni Ferreira Barrueco, que tem forte atuação na preservação da saúde animal e, consequentemente, da saúde pública.

“O projeto abordará a conscientização a partir das crianças, pois, é nessa fase que boa parte de nossa personalidade se forma. Muitas das experiências que temos quando crianças nos marcam para o resto da vida.  Educadores com visão futurística percebem o quanto é importante falar de meio ambiente englobando tudo que está em torno da criança. A Educação Ambiental moderna entende que a criança precisa ser motivada a respeitar os seres vivos, pois tudo faz parte da natureza, vamos mostrar iniciativas que trabalham proteção animal com crianças em escolas e comunidades. Que esse projeto inspire a todos (educadores, pais, avós, tios, protetores e simpatizantes da causa) a envolver as crianças numa atmosfera de comunhão com a natureza e respeito aos animais, afinal, uma coisa não é possível sem a outra”, publicou Dra. Ruth, em uma rede social.

Um projeto de lei lido na sessão de segunda-feira (15) pretende proibir a utilização de fogos de artifícios barulhentos em Adamantina para proteger pessoas e animais. A proposta tem como autor o vereador Acácio Rocha (DEM), que trabalha na estruturação do projeto desde o início de 2017.

Segundo o parlamentar, o objetivo é proibir a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causam poluição sonora, como estouro e estampidos, acima dos 65 decibéis. A medida se aplica a todo o Município, em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.

Para a definição do limite de 65 decibéis, o projeto usa como referência as recomendações da NBR 10.151 e NBR 10.152, ou as que lhe sucederem, editadas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Já os fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que não causem poluição sonora (fogos de efeitos visuais), considerando o limite determinado na regulamentação, podem ser livremente utilizados.

Justificativa

Ao IMPACTO, o vereador disse que a iniciativa pretende pacificar um tema reincidente na cidade, no que se refere aos incômodos provocados aos seres humanos e animais, e à prática de poluição ambiental sonora à coletividade.

“A medida atende uma reivindicação de grande parte da comunidade local, que se manifesta, rotineiramente, contrária à adoção de fogos ruidosos em atividades isoladas ou cerimônias festivas públicas e/ou privadas, que causam prejuízos, transtornos e pânico a animais, e fragilizam ainda mais os idosos, acamados, deficientes e outros que estejam sob recuperação. A ideia surgiu ano passado, quando cheguei a apresentar um projeto semelhante e retirei pouco depois. Foi concebido com estrutura legal menos robusta se comparada à atual versão, que agora se construiu com mais contribuições e pesquisas, endossadas pelas reclamações de moradores. E recentemente, casos que afetaram pessoas doentes e até levaram animais a óbitos, foram decisivos para apresentar a proposta”, explica Acácio Rocha.

Tema cria debate

Polêmico, o tema será debatido em audiência pública antes da apreciação dos parlamentares, destaca o vereador. “As manifestações nas redes sociais já sinalizam uma posição de apoio, por grande parte da comunidade. Isso já é um termômetro. Também vou conversar com as lideranças religiosas para sensibilizá-los, e que possamos avançar com mais informação. E conforme estabeleci na justificativa que integra o Projeto de Lei, o tema deverá ser discutido em uma audiência pública, que deverá ocorrer nos próximos 30 dias, para um aprofundamento e sensibilização da proposta, que poderá receber contribuições”, pontua.

Segundo ele, a audiência aberta à população deve reunir profissionais da área de saúde humana e animal, e aqueles direta e/ou indiretamente afetados com os ruídos da soltura. “No mais, reconheço que tenho um grande desafio pela frente, em sensibilizar mais pessoas para que valorizem a vida, em respeito e proteção a terceiros e animais, e cujos hábitos, tradições e costumes podem ser e redefinidos para uma convivência mais saudável, e convertidos em gestos concretos que, de fato, possam representar sentimentos de gratidão e amor ao próximo”, enfatiza.

Também, pelas redes sociais, os contrários a proposta se manifestaram com discurso que “há outras prioridades na cidade”. “E realmente há muitas prioridades. E defino esta como uma prioridade humana e social. Defendo a ideia, estruturei um Projeto de Lei que agora tramita na Câmara Municipal e vim a público para debater isso com a sociedade. E no geral, e não é surpresa, estou feliz e motivado com as reações de apoio, e também tenho colhido todas as opiniões contrárias, e também contribuições. A ideia inicial está posta, na forma deste Projeto de Lei, e outras melhorias podem ser acrescidas ao texto. Seria mais fácil e cômodo me silenciar, omitir, ausentar, mas preferi propor, e mais que isso, sensibilizar a cidade e unir as pessoas que vivem o mesmo drama, propondo caminhos. A sensibilização tem ocorrido, de maneira bastante positiva, o que evidencia abertura e maturidade entre a nossa população”.

Fiscalização e multa

Caso aprovado, a proposta fixa prazo de 30 dias a partir da vigência da Lei para que a Prefeitura realize amplo levantamento sobre estabelecimentos que comercializem fogos de artifício em Adamantina, certificando-se que os mesmos atendam integral cumprimento à legislação brasileira sobre a atividade.

Segundo o Projeto de Lei, em estabelecimentos cuja atividade de comércio de fogos esteja em desacordo com o amplo conjunto legal, o Município deverá aplicar os meios legais e notificar seu responsável para a imediata paralisação da atividade, até que todas as exigências sejam integralmente cumpridas. Se vencido o prazo para regulamentação sem que as exigências sejam atendidas, a Administração Municipal deverá promover a lacração e interdição do local, impedindo sua atividade.

Já para que soltar fogos de artifício proibidos pela regulamentação será aplicada multa de 100 UFMs (Unidade Fiscal do Município de Adamantina), equivalente a R$ 316, dobrada em caso de reincidência.

“Já a verificação da infração poderá ser obtida com a constatação e lavratura do auto de infração pelo agente de fiscalização competente, ou mediante vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, apresentados por terceiros junto à área de fiscalização do Município de Adamantina.  Nesse aspecto, usei como referência os mesmos parâmetros para obtenção de prova que passaram a ser possíveis na legislação de trânsito, que admite o vídeo como prova para constatação e autuação de condutores alcoolizados”, esclarece Acácio Rocha.

De acordo com o Projeto de Lei Nª 056, de 15 de outubro de 2018, as multas deverão ler lavradas pelo Município de Adamantina, em nome do titular do imóvel, ou seu locatário – quando caracterizada a condição de locação – onde estão aqueles que realizam a soltura de fogos, seja na própria localidade ou imediações (em frete ao imóvel, por exemplo), e à pessoa física devidamente identificada, que realiza a soltura de fogos em qualquer espaço público ou privado. “Para a identificação dos infratores e o efetivo exercício do poder de polícia pelos agentes de fiscalização municipal, o projeto prevê que o fiscal poderá requisitar apoio dos serviços de segurança pública”.

Tramitação

A proposta foi apresentada na sessão de segunda-feira. A etapa seguinte é a distribuição do projeto aos vereadores – o que já ocorreu – para estudos junto às comissões permanentes da Câmara Municipal, para que depois seja colocado em votação. E se aprovado pelo legislativo, vai depender ainda da sanção do prefeito Márcio Cardim (DEM) para que entre em vigor em 1º de janeiro de 2019.

“Na própria justificativa que integra o Projeto de Lei, destaco que será realizada uma audiência pública sobre o tema, a ser agendada e amplamente divulgada”, reafirma.

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A proibição em torno da soltura de fogos de artifícios barulhentos cria polêmica também no campo jurídico. Ao mesmo tempo em que diversos municípios em todo o país vêm aderindo a prática com a justificativa de proteger animais e pessoas, surgem também diversas ações judiciais questionando a legalidade da proposta.

Exemplo deste impasse é a cidade de São Paulo.  Em junho, o desembargador Borelli Thomaz, do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo), garantiu liminar para suspender a lei municipal 16.897/18, que proíbe o uso, manuseio, queima e soltura de fogos de artifícios na capital paulista. A medida havia sido sancionada em 23 de maio deste ano pelo prefeito Bruno Covas (PSDB).

Segundo o jornal O Estado de São Paulo, no despacho favorável ao SindiEMG (Sindicato das Indústrias de Explosivos do Estado de Minas Gerais) o desembargador afirma que “mostra-se descabido ao Município de São Paulo” editar lei de competência dos governos estadual e federal. O magistrado ressalta que a União editou o Decreto-Lei 4.238/12, que garante “a fabricação, comércio e uso de fogos de artifício, nas condições estabelecidas pela lei” em todo o território nacional.

Já em decisão, divulgada pela Revista Veja no último dia 28, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo cassou, por maioria de votos, a liminar que suspendia os efeitos da lei que proíbe manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifício na capital paulista. A decisão anterior havia sido obtida no dia 8 de junho por meio de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que contestava a competência do Município para definir a proibição.

Na decisão que cassou a liminar, o relator Celso Aguillar Cortez afirma que “ao contrário do que ponderou o sindicato autor, verifica-se que a lei mencionada visou precipuamente a impedir a utilização, queima e soltura de fogos de artifício que produzam poluição sonora (estouros, estampidos), os quais são, notadamente, os artefatos dessa natureza que mais malefícios trazem à comunidade e ao meio ambiente, incluída aqui a fauna silvestre e doméstica. Não pretendeu o legislador local proibir a soltura de fogos de artifício de efeito puramente visual nem os similares que acarretam barulho de baixa intensidade”.

O impasse jurídico também ocorreu este ano em Sorocaba. De acordo com o jornal Cruzeiro do Sul, o Tribunal de Justiça revisou a decisão de primeira instância que concedeu liminar em Adin contra a lei municipal 11.634, que proíbe a queima de fogos de artifício barulhentos na cidade. A Adin que suspendeu a lei foi interposta pela Assobrap (Associação Brasileira de Pirotecnia) e, com a revisão também em junho, a lei voltou a vigorar impedindo que os artefatos que produzam estampido acima de 65 decibéis sejam pipocados.

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A Secretaria Municipal de Finanças, por meio do Departamento de Fiscalização tem recebido reclamações de moradores devido a irregularidades em terrenos baldios, construção de calçadas e muros. Até o momento, já foram notificados mais de 1200 proprietários e 120 receberam multas.

Conforme explica a diretora de fiscalização do município, Luciana Tecco, os meses de outubro a fevereiro são os mais críticos, pois a incidência de chuva aumenta e como consequência, o mato cresce. Os cuidados com o terreno são importantes, pois ajudam na preservação da saúde pública e evitam que as casas sejam alvo de insetos, animais peçonhentos e, ainda, evitam a proliferação de doenças.

“Neste sentido, o departamento de fiscalização solicita ao munícipe e proprietário de imóvel urbano edificado ou não, que efetue sua limpeza periodicamente. Há de se destacar ainda que a limpeza tanto do terreno/casa, e de seus passeios é de responsabilidade de seus proprietários, solidariamente com seus ocupantes”, explica.

A legislação municipal a respeito prevê multa, para quem não cumprir com suas obrigações. Elas variam de 200 a 300 UFMS, correspondente a R$ 632,00 e R$ 948,00 que podem ser aplicadas em dobro a cada reincidência.