O Centro Acadêmico Dr. César Marinho, que representa os alunos do curso de Medicina, protocolaram solicitação à reitoria da UniFAI (Centro Universitário de Adamantina) reivindicando a renomeação do médico Miguel Ângelo de Marchi para o cargo de Chefe do Departamento de Medicina e do médico César Antônio Franco Marinho para coordenador do curso de Medicina. O pedido foi protocolado na sexta-feira (9).

Segundo nota publicada na fan page União Medicina UniFAI, a solicitação é devido as melhorias conquistadas pelos dois professores universitários durante os seis meses que atuaram a frente do curso de Medicina.

“O curso de Medicina, iniciado no segundo semestre de 2015, sofreu com inúmeras instabilidades, dentre estas a constante mudança de coordenadores durante os semestres que antecederam tais nomeações acima. Estas circunstâncias têm comprometido a formação dos alunos, ocasionando a descontinuidade do projeto pedagógico, prejudicando o andamento do curso e gerando dúvidas e angustias que justificam a grande evasão dos alunos neste curso”, diz, a nota.

Para finalizar, os alunos exigem estabilidade na gestão do curso de Medicina. “Desta forma, exigimos estabilidade na administração para que projeto que tem tido sucesso possa ter sua continuidade garantida. Desejamos que Adamantina tenha um curso de Medicina de excelência e que os alunos durante sua formação profissional possam contribuir com qualidade no serviço de saúde deste município e região”, finaliza.

O polêmico posicionamento do vereador Acácio Rocha (DEM) ainda traz desdobramentos em Adamantina. Na sexta-feira (9), a 59ª Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Adamantina emitiu nota de repúdio contra as declarações que o parlamentar fez na primeira sessão ordinária do ano, realizada em 5 de fevereiro.

Na nota, a entidade de classe defende a Procuradoria Municipal de Adamantina, alvo dos questionamentos. “[…] vem a público manifestar seu mais veemente repúdio e indignação às referências feitas pelo Vereador Acácio Rocha (DEM) em suas improcedentes declarações que questionam a capacidade, a dinâmica, empenho, os esforços e a lisura dos advogados e advogadas pertencentes ao quadro da Procuradoria Municipal, no que se trata da decisão que declarou inconstitucional a Lei Municipal Nº 3.277, de 12 de dezembro de 2007, que concede o benefício de bolsas de estudo aos servidores públicos municipais e seus dependentes”.

Na declaração, o vereador disse que “houve um interesse que a coisa terminasse desta maneira”. “Outra coisa que nos entristeceu muito, e com bastante evidência, a ausência da UniFAI e do Município de Adamantina na questão que envolve bolsas de estudos para funcionários da Prefeitura, da Câmara e da própria UniFAI. Dar-se a entender que houve um interesse que a coisa terminasse desta maneira. Ficamos bastante preocupados com isso. A Câmara Municipal se posicionou, fomos chamados no Ministério Público, produzimos documentos cobrando a UniFAI e Prefeitura: “olha, o prazo está correndo, faça-se alguma coisa, vamos propor alternativas para isso, se não vai se perder”. E, se perdeu!”, disse durante a sessão, e complementou: “Eu gostaria de estar muito errado e queria ter uma impressão diferente, uma impressão boa, que seria aquela que lutamos até o fim, fomos para São Paulo, fizemos uma peça de defesa, contratamos um bom advogado se o Município não tinha capacidade de ter um bom advogado no quadro para tocar isso, que fizesse isso. E sabemos que não foi feito. População de Adamantina, colegas de plenário, a todos que nos acompanha, a Câmara Municipal fará sim seu papel de cobrança e fiscalização acima de qualquer pessoa ou qualquer autoridade. O que a lei nos permitir e nos autorizar, iremos fazer. Minha fala é essa, não tenho medo de ninguém, quando o assunto é fazer o certo, o correto, e isso que irá nos guiar e amparar daqui pra frente, como foi feito até agora”, se posicionou Acácio Rocha.

A OAB cita ainda que não aceita as declarações do vereador e “continuará a atuar de maneira a defender as prerrogativas de seus estimados profissionais”. “Os Procuradores lotados nos quadros do Município de Adamantina, além da evidente capacidade técnica que a própria função da advocacia exige, ingressaram no posto em que se encontram por meio de concurso público, sendo todos devidamente aprovados por seu evidente conhecimento. São valorosos e combativos profissionais, dotados do notório saber jurídico, de ética, boa fé e bom senso”, diz, a nota.

Vereador se posiciona

Em artigo publicado no portal Siga Mais, o vereador Acácio Rocha defende seu posicionamento. “No livre exercício da liberdade de expressão (inclusive amparada pela imunidade parlamentar), e no dever instituído pela Lei, dentro das atribuições e responsabilidades próprias da atividade do vereador – sobretudo a prática fiscalizadora –, usei do espaço em plenário para as colocações orais construídas dentro da minha convicção e análise sobre esses episódios. Falei com a liberdade, e no dever de ofício, ao que me foi confiado e legitimado pelo mandato parlamentar. Minhas declarações questionaram a dinâmica de defesa pelo Município de Adamantina, no sentido de atuar para garantir a constitucionalidade da Lei, junto aos desembargadores do TJ/SP. Um destaque ao tema foi dado em reportagem produzida pelo GI Notícias, em especial no intertítulo “Falta de interesse?”.”.

Ainda, segundo o parlamentar, essa declaração, em plenário, reproduzida depois em reportagem no Portal GI Notícias, gerou repercussão imediata, na mesma noite da sessão e, sobretudo, a partir do dia seguinte, ampliando-se durante toda a semana.

“Com uma proatividade, esforço e iniciativa para tomadas de posições raramente vistos – sobretudo diante da ausência de pronunciamentos e posicionamentos sobre temas recentes como por exemplo a contratação de serviço externo para realização de cálculos trabalhistas – a Procuradoria Geral do Município rapidamente se manifestou sobre as minhas colocações, por meio de “Nota de Esclarecimento””, disse Acácio, que completou: “A mesma Nota, infelizmente, não trouxe informações acerca da iniciativa do projeto de lei das bolsas, em 2007, nem da nova lei aprovada em 2015 que excluiu o curso de medicina do rol de cursos possíveis de serem frequentados por funcionários e dependentes bolsistas. Sendo hoje Procuradoria, e naquela época Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, a estrutura jurídica do município certamente esteve envolvida nas duas normas – de 2007 e de 2015 – mas agora preferiu não detalhar sobre a dinâmica de defesa pela sustentação da constitucionalidade. Mas precisará responder aos Requerimentos, aprovados em plenário, na Câmara Municipal, que buscam informações e justificativas”.

Ainda, de acordo com o parlamentar, “o questionamento no plenário da Câmara Municipal, sobre a dinâmica de defesa adotada pelo Município em torno do julgamento da (in)constitucionalidade da Lei Municipal das bolsas de estudos não seu deu ao profissional do direito, mas às atribuições do próprio Município e aos servidores municipais investidos em tais atribuições, pela realização da robusta defesa de suas próprias leis e dos interesses municipais. E no exercício da função de Procuradores, evidentemente, estão os funcionários públicos municipais aprovados em concurso público e designados para tais funções”.

A Polo da Univesp, por meio da Prefeitura de Adamantina, divulgou o resultado oficial e a lista de convocados para matrículas nesta quarta-feira (14). A listagem com os aprovados na primeira chamada deve ser consultada no portal da Vunesp.

Os convocados do Polo de Adamantina devem se dirigir à alameda dos Expedicionários, 864, nesta quinta-feira (15), sexta-feira (16) ou segunda-feira (19), em dois períodos, das 11h às 15h e das 17h às 21h, levando todos os documentos exigidos no Manual do Candidato, página 16.

Em Adamantina, os cursos disponíveis são Engenharia de Computação, Engenharia de Produção e Tecnologia em Gestão Pública, sendo 50 vagas cada.

Documentos necessários:

• Apresentação de uma foto 3X4 recente.
• Certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar do ensino médio. Preferencialmente cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para validação da cópia no Polo.
• Documento de identidade (RG ou RNE para estrangeiros). Cópia simples acompanhada da original. Não serão aceitos outros documentos.
• Cadastro de pessoa física (CPF). Cópia simples. O CPF poderá ser substituído pelo RG, quando nele constar o número do CPF ou pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
• Título de eleitor, para brasileiros maiores de 18 anos, com a certidão de quitação eleitoral.
• Prova de estar em dia com as suas obrigações militares, para brasileiro do sexo masculino, que completa 18 anos ou 45 anos de idade entre 1 de janeiro e 31 de dezembro deste ano (2018). Cópia simples do Certificado de Alistamento, nos limites da validade, Certificado de Reservista, Certificado de Isenção ou Certificado de Dispensa de Incorporação.

A Prefeitura de Adamantina abre nesta quinta-feira (15), a partir das 10h, as inscrições para concurso público que visa o preenchimento de 37 vagas distribuídas por 20 cargos, com opções para quem possui níveis fundamental, médio e superior.

As inscrições deverão ser efetuadas até às 16 horas do dia 8 de março (período em que a 2ª via do boleto estará disponível), exclusivamente pela internet no site da empresa Conscam Assessoria e Consultoria.

Para as vagas de ensino fundamental o valor da inscrição é de R$ 9,55. Para as oportunidades que exigem ensino médio e/ou técnico a taxa é de R$ 9,70. E, ensino superior, o valor da inscrição é de R$ 9,75.

O concurso público conterá provas objetivas na forma de testes de múltipla escolha para todos os cargos e provas práticas para os cargos de carpinteiro, motorista e tratorista.

A íntegra do Edital de Abertura de Inscrições deste concurso estará disponível para consulta no quadro de avisos Prefeitura de Adamantina localizada na rua Osvaldo Cruz, nº 262 – centro ou nos sites www.conscamweb.com.br e www.adamantina.sp.gov.br.

Confira a relação de vagas e requisitos exigidos:

Encontrar um endereço em Adamantina é um desafio. Isso porque inúmeras ruas estão sem placas de identificação. O problema vai do centro até os bairros mais afastados, principalmente nos novos loteamentos, e faz com que motoristas se percam a procura de um endereço desconhecido.

São diversos os relatos da população que encontram dificuldades para receber contas e mercadorias devido à falta de placas. Recentemente, o IMPACTO trouxe a reclamação dos moradores do Residencial San Miguel, que há anos aguardam a identificação das ruas.

Há seis meses, a Prefeitura deu indícios que resolveria o problema iniciando a pintura de postes para colocação dos nomes. Porém, até o momento nada foi feito.

Além dos novos loteamentos, o problema é recorrente em outros pontos da cidade, o que fez a vereadora Maria de Lourdes dos Santos Gil, a Dinha, e o vereador Aguinaldo Galvão, ambos do DEM, indicarem a Prefeitura de Adamantina a volta do serviço.

“A presente medida se tornou eficaz, tendo em vista que os custos são baratos para os cofres públicos e não há danificações como acontece com a colocação de placas”, destacaram, no requerimento.

Na sessão de segunda-feira (5), a parlamentar comentou sobre a dificuldade que a falta de identificação de ruas traz a população. “Foi uma luta conseguir com a concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica a autorização para colocação dos nomes de ruas nos postes. E tem que continuar com este trabalho, pois a deterioração da denominação e vandalismos nos postes vem trazendo dificuldades a população. É uma medida que facilita a vida de todos, principalmente dos carteiros para entrega das mercadorias. E, em Adamantina, há diversos loteamentos novos e a maioria está sem identificação. É um trabalho para equipe do Setor de Obras da Prefeitura”, disse a parlamentar.

Semáforos

Outro problema de sinalização de trânsito foi comentado na primeira sessão do ano da Câmara – a constante quebra dos semáforos da cidade. Nas últimas semanas, o IMPACTO recebe diversas reclamações da precariedade no funcionamento dos equipamentos, principalmente da avenida Rio Branco com a rua Joaquim Nabuco. Volta e meia o semáforo fica com apenas a luz de alerta ligado, complicando o trânsito em uma das principais esquinas da cidade.

O vereador Eder Ruete (DEM) fez requerimento questionando quais são as ações de planejamento quanto às melhorias do trânsito no ano de 2018, referentes às melhorias de mobilidade urbana, como: mudanças de mão das ruas, manutenções constantes nos semáforos, sinalização vertical das vagas e criação de novas vagas denominadas Zona Azul.

“Uma pergunta que faço é qual o planejamento para 2018? É notório em nossa cidade que falta revisar os nossos semáforos, eles não funcionam. Então que faça um planejamento de revisão. Também é que precisa-se mais vagas de Zona Azul, é uma dificuldade estar no centro da cidade. Aqui tem as vagas de idosos, porém só existe sinalização horizontal. Precisa também vertical para se fiscalizar. Por isso pergunto qual o planejamento de trânsito para este ano”, enfatizou.

O vereador Hélio José dos Santos (PR) apresentou novamente indicação solicitando a realização de audiência pública para discutir a melhor alternativa para a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) de Adamantina. Segundo ele, a decisão deve contar com aval de diversos órgãos e entidades, não apenas do Executivo municipal.

Em dezembro, o prefeito Márcio Cardim (DEM) informou que a Prefeitura iniciará processo de devolução dos recursos investidos na unidade ao Governo Federal. Na época, Cardim alegou que a decisão é devido à vinda da Associação e Fraternidade São Francisco de Assis na Providência de Deus para gerir a administração da Santa Casa.

“O modelo de gestão dos Franciscanos quer que o pronto-socorro funcione. O pronto atendimento funcionando, eles têm possibilidade maior de melhorar a taxa de ocupação da Santa Casa. Hoje a taxa é de 38%, muito baixa, nenhum hospital sobrevive com índice inferior a 80%. Agora, iremos sentar com os Franciscanos para definir o que será feito, mas já sei a resposta deles: não querem que a UPA funcione. Se a UPA funcionar, vai tirar recursos inclusive da Santa Casa, já que a Prefeitura repassa R$ 217 mil ao mês para o pronto-socorro, o que dá em torno de R$ 300 mil mês no total, inviabilizando o funcionamento da Santa Casa”, explica Cardim.

Para o vereador, que solicita a audiência pública desde o início do ano passado, a decisão deve surgir após ser ouvida as opiniões da Secretaria Municipal de Saúde, Câmara Municipal, Conselho Municipal de Saúde, Direção da Santa Casa, Direção do Pronto Socorro Municipal, Reitor da UniFAI, Coordenação do Curso de Medicina da UniFAI e população.

Na primeira sessão do ano na Câmara Municipal de Tupã, realizada na segunda-feira (5), o vereador Paulo Henrique Andrade (PPS) apresentou documentos indicando que a esposa do deputado federal Evandro Gussi (PV) foi assessora do deputado estadual Reinaldo Alguz, do mesmo partido.

Segundo ele, o próprio parlamentar federal também foi assessor e que, marido e mulher, se alternavam no cargo, sempre com vencimentos acima de R$ 12 mil. O vereador destacou ainda que nitidamente a esposa assumia o cargo do marido quando Gussi se licenciava para disputar eleições.

A denúncia repercutiu por toda a região. Grupos de WhatsApp e postagem nas redes sociais questionavam a situação que, segundo o vereador, não representa, a priori, nenhuma irregularidade, mas que “moral e eticamente é reprovável”. “Quando vemos um assessor de deputado na rua, todos nós sabemos quem é, mas nunca soubemos que a senhora “J” desempenhava trabalhos de assessoria”, afirmou Andrade, segundo publicou o Portal Mais Tupã!.

Logo após a denúncia, outra acusação veio a público envolvendo a família Gussi. Desta vez, foi divulgado que o pai do deputado federal também trabalhou para Reinaldo Alguz. Segundo o blog do jornalista Jota Neves, José Reinaldo ocupou o mesmo cargo do filho e da nora Joice Raquel Ubeda Hadda Gussi, também com salários acima dos R$ 12 mil.

Outro lado

Em nota, enviada ao Portal Mais Tupã!, o deputado federal respondeu as acusações.

“Pessoas sem cautela e desprovidas de zelo com a verdade passaram a insinuar que haveria alguma ofensa ética no fato de, por um determinado período, antes de minha eleição para Deputado Federal, minha esposa e meu pai terem servido como assessores parlamentares. Os fatos são simples: os próprios divulgadores reconhecem que não há qualquer ilegalidade. De fato, as contratações foram públicas e seguiram rigorosamente a lei. Obviamente, ambos cumpriram o que lhes fora proposto para a função. Tudo ocorreu em período anterior à minha investidura no cargo de deputado federal. Qual seria o problema, portanto? O fato de serem minha esposa e meu pai, dizem”, afirma a nota.

Ainda, segundo a defesa do parlamentar, foram contratados dois cidadãos brasileiros, “no pleno gozo de seus direitos civis e políticos”. “A primeira possui duas graduações universitárias na área da saúde e é uma gestora reconhecidamente competente. O segundo é delegado de polícia aposentado, respeitado advogado em âmbito regional e professor universitário. Ambos, portanto, têm inequívoca capacidade para desempenhar as funções que lhes foram atribuídas”.

A nota concluí: “A vida pública exige, e quanto a isso sinto-me muito confortável, transparência. Esta se manifesta na  exigência de que os deputados federais apresentem sua Declaração de Imposto sobre a Renda ao Tribunal de Contas da União, o que tenho feito diligentemente. O patrimônio que possuo é fruto de uma vida de  estudos e de trabalho árduo. Em 2014, o valor real dos meus bens, apresentado à Receita Federal do Brasil, somava R$ 446.065,62, o que é comprovado por minha Declaração em anexo. Ao lado disso, a mesma Declaração demonstra que pago mensalmente prestações de financiamento imobiliário cujo valor total é de R$ 367.800,48, junto à Caixa Econômica Federal, utilizado para a construção da residência em que moro. Eis a verdade! O restante se divide entre informações distorcidas ou interpretações sem critério. Os promotores da infâmia, como é comum nesses casos, não trazem qualquer prova de condutas imorais ou ilegais: limitam-se a lançar suspeitas sem fundamento, buscam prejudicar reputações e esperam – quem sabe! – alcançar objetivos escusos com isso. Procuro não dar ouvidos a tais coisas, pois, em geral, as pessoas só podem oferecer o que têm. Justamente por isso quero, de minha parte, continuar a oferecer o que tenho: um imenso amor pelo Brasil, por sua história e por seu povo”, finaliza nota à imprensa.

O posicionamento do vereador Acácio Rocha (DEM) sobre a decisão dos desembargadores do Tribunal de Justiça que consideram inconstitucional a lei municipal nº 3.277, de 12 de dezembro de 2007, que concede o benefício aos servidores municipais e seus dependentes, na sessão de segunda-feira (5), traz desdobramentos com a divulgação de nota pela Procuradoria Geral do Município de Adamantina na tarde desta quinta-feira (8).

Segundo o vereador, “houve um interesse que a coisa terminasse desta maneira”. “Outra coisa que nos entristeceu muito, e com bastante evidência, a ausência da UniFAI e do Município de Adamantina na questão que envolve bolsas de estudos para funcionários da Prefeitura, da Câmara e da própria UniFAI. Dar-se a entender que houve um interesse que a coisa terminasse desta maneira. Ficamos bastante preocupados com isso. A Câmara Municipal se posicionou, fomos chamados no Ministério Público, produzimos documentos cobrando a UniFAI e Prefeitura: “olha, o prazo está correndo, faça-se alguma coisa, vamos propor alternativas para isso, se não vai se perder”. E, se perdeu!”, disse durante a sessão, e complementou: “Eu gostaria de estar muito errado e queria ter uma impressão diferente, uma impressão boa, que seria aquela que lutamos até o fim, fomos para São Paulo, fizemos uma peça de defesa, contratamos um bom advogado se o Município não tinha capacidade de ter um bom advogado no quadro para tocar isso, que fizesse isso. E sabemos que não foi feito. População de Adamantina, colegas de plenário, a todos que nos acompanha, a Câmara Municipal fará sim seu papel de cobrança e fiscalização acima de qualquer pessoa ou qualquer autoridade. O que a lei nos permitir e nos autorizar, iremos fazer. Minha fala é essa, não tenho medo de ninguém, quando o assunto é fazer o certo, o correto, e isso que irá nos guiar e amparar daqui pra frente, como foi feito até agora”, comentou Acácio Rocha.

Em nota, a Procuradoria Geral do Município esclareceu que “foram e estão sendo utilizados todos os meios jurídicos cabíveis para a defesa da Constitucionalidade da Lei n.º 3.277, de 12 de dezembro de 2007, atentando ainda ao fato de que, referida Lei, fora proposta pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo, a qual foi alterada pela Lei n.° 3.653, de 19 de maio de 2015, através de idêntico processo legislativo. Diante disso, verifica-se que a propositura da Ação de Inconstitucionalidade foi motivada pela Lei n.º 3.653/2015”.

“Esclarece, ainda, que são partes no processo tanto o Prefeito do Município de Adamantina quanto o Presidente da Câmara Municipal, que também conta com corpo jurídico, portanto, a defesa da Lei cabe igualmente aos Poderes Executivo e Legislativo, e não somente ao Poder Executivo. Por fim, a Procuradoria Municipal informa que é composta por funcionários públicos concursados, capacitados e competentes, e está tomando as providências, dentro dos termos e nos limites da lei, para que possam ser respeitados os direitos dos servidores públicos municipais”, diz, a nota.