A falta de vagas é um problema que se arrasta há vários anos em Adamantina, mas que poderia estar resolvido caso houvesse boa vontade do poder público municipal.

Após matéria do IMPACTO em janeiro, que apontou o déficit de 143 vagas para crianças de seis meses a três anos de idade no município, os vereadores Acácio Rocha (DEM) e Alcio Ikeda (PTN) protocolaram pedido de instalação de Creche-Escola à Secretaria Estadual de Educação.

Para surpresa dos parlamentares, e indignação dos pais que aguardam na lista de espera, o município conquistou uma unidade em 2.013, mas, desde então, por falta de interesse e problemas na área destinada pela Prefeitura, à Creche-Escola ainda não foi concretizada.

“A ida até a Secretaria visou pleitear uma Creche-Escola para a cidade de Adamantina, sobretudo em razão às informações sobre déficit de vagas, o que é notório, e inclusive destacado pelo Impacto. Fizemos o ofício e o documento cita inclusive à reportagem. Na Secretaria Estadual de Educação, em São Paulo, fizemos contato com a área técnica do órgão, com a solicitação, e protocolamos o documento, em 1º de fevereiro. A resposta foi recebida por nós por meio do Ofício assinado de próprio punho pelo secretário estadual de educação José Renato Nalini e, para nossa surpresa, a cidade já poderia estar com essa Creche-Escola funcionando”, informa Acácio Rocha.

Segundo o ofício, a autorização para o convênio foi dada em 2.013. A área oferecida pela Prefeitura foi questionada pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e, em setembro de 2015, a Secretaria da Educação notificou a Administração Municipal para indicar uma nova área, o que está parado até o momento. “Imediatamente informamos o prefeito Márcio Cardim e o secretário municipal de Educação, Osvaldo José, que também reagiram com surpresa, por até então desconhecerem que existia esse pedido, e sequer foram informados sobre ele na transição. Entregamos cópia da resposta aos mesmos que, imediatamente, e com urgência, se prontificaram a levantar as informações atualizadas e buscar os meios para garantir essa Creche-Escola para a cidade”, explica o vereador.

Nesta semana, o prefeito Márcio Cardim (DEM) esteve em São Paulo e foi tratar pessoalmente do tema na Secretaria Estadual da Educação. “Estamos aguardando o retorno, com as novas orientações. Presumo que está pendente a questão do terreno, e nesse aspecto vamos dedicar esforço para identificar uma área que comporte a Creche-Escola e dar andamento a isso, com prioridade. Na Câmara, cobramos agilidade e prioridade”, diz o parlamentar, que fez requerimento protocolado na segunda-feira (3).

As filas imensas, longo tempo de espera e dificuldades no atendimento nas agências bancárias ainda têm sido frequentes em Adamantina. Apesar da insatisfação dos usuários, o Setor de Fiscalização da Prefeitura recebe eventualmente as reclamações, que não passam de duas ao ano.

Recentemente, o IMPACTO noticiou a indignação dos clientes do Banco do Brasil devido aos transtornos resultantes do plano de reestruturação da estatal, que fechou uma outra agência da cidade.

Os clientes da unidade da rua Deputado Salles Filho foram transferidos para agência da avenida Rio Branco desde 20 de janeiro. Mesmo com estrutura maior e transferências de funcionários, usuários reclamam principalmente da demora no atendimento. “Toda vez que preciso utilizar os serviços do Banco do Brasil fico de 45 minutos a 1h aguardando na fila”, diz, um correntista que não quis se identificar.

A Prefeitura informa que em março houve fiscalização e atuação do banco, “porém, a agência de maior reclamação por parte da população não é o Banco do Brasil”. “Conforme houve uma denúncia por escrito de um munícipe, todas as outras agências bancárias foram fiscalizadas na mesma época”, informou.

Adamantina possui legislação específica que determina tempo máximo de atendimento. Além disso, um compromisso firmado entre a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e as instituições financeiras determina que o tempo de espera que é de 20 minutos para dias normais e 30 minutos para dias de pico. “Poderão ser protocolados requerimentos com comprovante do tempo de espera. Para que as providências sejam tomadas por este Departamento, a qualquer tempo, necessitamos de provas documentais”, enfatiza.

Após concordarem por unanimidade com a emenda modificativa dos vereadores Acácio Rocha (DEM) e Alcio Ikeda (PTN), que garantia uma última tentativa amigável antes de levar o contribuinte inscrito em dívida ativa do Município para protesto em cartório pela Prefeitura de Adamantina, os parlamentares aprovaram veto parcial do prefeito Márcio Cardim (DEM) na sessão de segunda-feira (3).

A mudança de opinião dos vereadores coloca em cheque as próprias decisões, já que foi influenciada pelo posicionamento da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, que entendeu que a medida traria dificuldades à execução dos protestos, além de demandar tempo e recursos para realizar as notificações.

Após o posicionamento da área jurídica, houve uma reunião com prefeito e equipe de advogados da Prefeitura com os vereadores e o jurídico da Câmara Municipal na tentativa de alterar alguns aspectos do projeto, que já estava aprovado em plenário.

A proposta não foi aceita pelos vereadores e por fim, ficou ao prefeito a decisão por vetar o artigo 2º da emenda, cujo veto foi votado em plenário pelos vereadores e aprovado com votos contrários dos autores Acácio e Alcio.

“Mesmo reconhecendo que há legislação que ampara o Poder Público a promover a execução dessas cobranças mediante protesto em cartório, a proposta trazia um resguardo adicional tanto para o contribuinte quanto para o poder público. Para o contribuinte, seria uma última tentativa. A dificuldade de notificação do mesmo, como argumentou a área jurídica da Prefeitura, poderia se dar por edital público, como já acontece, por exemplo, com a Vigilância Sanitária e Fiscalização de Posturas (terrenos). A meu ver, o dever de notificar e dar um novo prazo, que poderia ser de 5 dias úteis após o recebimento da notificação, traria sim uma demanda de trabalho acerca do que já está inscrito em dívida ativa, pronto para ser protestado, dentro do estoque de devedores. Todos esses contribuintes precisariam ser notificados. Porém, daqui por diante, a execução da previsão contida na emenda, ou seja, notificar, poderia se dar sem qualquer embaraço”, explica Acácio Rocha.

Para o parlamentar, o veto poderá trazer problemas futuros ao Município. “O risco, a meu ver, é o lançamento indevido de contribuintes em protesto, o que pode resultar, eventualmente, em ações de indenização. A medida proposta trazia essa válvula de segurança que, com o veto do prefeito, estimulado pela área jurídica da Prefeitura, deixa de existir”, finaliza.

A semana foi marcada pelo debate da proposta do vereador Alcio Ikeda (PTN) que visava autorizar o desmembramento de lotes em 125 m² e mínimo de 8 metros de frente. O Projeto de Lei Complementar nº 009/17 foi rejeitado por cinco votos a quatro pela Câmara Municipal na segunda-feira (3).

O resultado da polêmica votação foi discutido por toda Adamantina, principalmente nas redes sociais, em que favoráveis e contrários à decisão se posicionaram. Na sessão ordinária, o debate sobre o assunto também foi acalorado, durando quase 1h, sendo que a votação teve que ser desempatada pelo presidente do Legislativo, Eduardo Fiorillo (DEM).

Favoráveis

Segundo o autor da proposta, a mudança no Plano Diretor visava trazer de volta as condições que existiam até o final do ano passado, permitindo o desmembramento em bairros antigos de terrenos de esquina.

“O projeto visava ajudar os menos favorecidos, trazer de volta uma condição que beneficiava o mais simples. Essa situação perdurou por quase 10 anos, onde em 2.007, um projeto idêntico ao rejeitado na segunda, foi proposto pelos vereadores Celso Mastellini, Amaro Silvestre e pela própria Dinha, sendo aprovado na época pela Câmara e sancionado pelo prefeito Kiko Micheloni”, justificou Alcio.

Ainda, segundo o parlamentar, a construção em lote menor, por exemplo, permitia maior aproveitamento dos financiamentos do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’. “Essa condição foi retirada no final do ano passado e o projeto que foi rejeitado visava trazê-la de volta. Enfim, apesar de aceitar pacificamente e respeitar a opinião de cada edil, não concordo com a rejeição, pois dessa forma, foi definitivamente retirada uma condição da população mais simples”, afirmou.

Além de Alcio, foram favoráveis ao projeto os vereadores Paulo Cervelheira (PV), João Davoli (PV) e Acácio Rocha (DEM).

Contrários

Os votos contrários foram de Aguinaldo Galvão (DEM), Maria de Lourdes Santos Gil, a Dinha (DEM), Éder Ruete (DEM), Hélio José dos Santos (PR) e do presidente Eduardo Fiorillo.

A decisão dos parlamentares foi embasada em pareceres técnicos, como da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Nova Alta Paulista e da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo), que permite a construção de residências apenas em terreno de no mínimo 200 m².

As justificativas utilizadas pelos vereadores foram o possível favorecimento para especulação imobiliária, sobrecarregamento das redes de água, esgoto e elétrica, recomendação urbanística a respeito do tamanho ideal das casas e respeito às audiências públicas realizada no ano passado referente ao Plano Diretor.

“Não somos detentores de todo conhecimento, assim, analisando os pareceres do Crea e tendo conhecimento de que a CDHU não libera a construção de moradias em terrenos menores de 200 m², foram predominantes para termos uma opinião contrária ao desmembramento proposto. São eles que detêm o conhecimento técnico. Inclusive, quando citado o caráter social do projeto, em que o objetivo é facilitar a compra de terrenos do ‘Minha Casa, Minha Vida’, ainda existe a possibilidade. Essa possibilidade tem que constar na Lei de Zoneamento Urbano, não no Plano Diretor. Exemplo é Presidente Prudente, que possibilita a construção de moradias de caráter social em no mínimo 160 m² na Lei de Zoneamento”, explica Éder Ruete.

A grande procura da comunidade em oferecer serviço voluntário às instituições municipais fez com que a Prefeitura regulamentasse o voluntariado em Adamantina. A lei foi sancionada no último dia 23 de março, pelo prefeito Márcio Cardim (DEM).

“O voluntário é definido como aquele que, movido por valores de solidariedade e responsabilidade, doa seu tempo, trabalho e talento para ações que beneficiam outras pessoas, além de funcionar como mecanismo de integração e desenvolvimento social na esfera de atuação da administração pública municipal”, destaca a secretária de Assistência e Desenvolvimento Social, Andréia Regina Ribeiro.

Com a regulamentação, todo trabalho voluntariado será coordenado pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, que contará com a participação do Fundo Municipal de Solidariedade e das Organizações Sociais Civis.

O serviço envolverá as áreas prioritárias da Assistência Social, Saúde, Educação, Esporte e Cultura, com reflexos nos demais segmentos da sociedade. “A medida visa resguardar o poder público, já que o voluntário realiza o trabalho de forma social e gratuita, sem nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura”, afirma.

Os interessados em contribuir com município de forma voluntária devem a partir de agora procurar a Secretaria de Assistência Social, sempre no período da manhã, onde será formalizada a prestação de serviço com contrato. “Adamantina tem característica de ser uma cidade voluntária, a comunidade se mobiliza para ajudar o próximo. E essa regulamentação vem atender essa necessidade, além de oferecer todo o suporte para quem desejar desempenhar alguma atividade social, esportiva, de saúde ou recreativa no município”, destaca.

Com a sanção do prefeito, a Administração Municipal executa o contrato de prestação de serviços para dar início ao chamado dos interesses em realizar o trabalho voluntário. “Pessoas que nos procuraram neste início do ano para desempenhar qualquer atividade serão chamadas para iniciarmos este trabalho, que ajuda a Prefeitura e principalmente o próximo”, finaliza Andréia.