O  Sebrae-SP, com o apoio da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (Frepem) da Assembleia Legislativa de São Paulo e do Sindicato das Empresas Serviços Contábeis (SESCON-SP), apresenta o “Guia da Candidata e Candidato Empreendedores 2024”. Trata-se de um documento destinado a candidatas e candidatos ao executivo municipal, que contempla  dez compromissos com o empreendedorismo a serem incorporados nos planos de governo das futuras 645 prefeitas ou prefeitos do Estado de São Paulo.

O objetivo do guia é apresentar propostas de políticas públicas que incentivam o empreendedorismo nos municípios paulistas, e que se mostram fundamentais para o desenvolvimento das cidades por fortalecerem as micro e pequenas empresas locais, promoverem a cultura empreendedora e contribuírem para a melhoria do ambiente de negócios. O material estará disponível em todos os 27 Escritórios Regionais do Sebrae-SP (fora da capital) e na sede do Sebrae-SP (capital) a partir de 22/07.

A divulgação do guia previamente à data de início da campanha eleitoral visa permitir, desde já, que pré-candidatas e pré-candidatos se utilizem do conteúdo para balizar a elaboração de seus planos de governo. Além disso, a ideia é incentivar também que, a partir do dia 6 de agosto, com candidaturas já homologadas pelas convenções partidárias, os concorrentes ao Executivo Municipal possam assinar o documento, firmando publicamente seu compromisso com a temática durante a campanha eleitoral.

Assim, o Sebrae-SP espera promover a agenda do empreendedorismo das micro e pequena empresas nos próximos mandatos e influenciar futuras(os) mandatárias(os) a implementarem políticas de estímulo e suporte a este segmento, principal responsável pela geração de emprego e renda nos municípios.

Candidatas e candidatos interessados devem contatar o Escritório Regional do Sebrae-SP mais próximo de sua localidade, tanto para compreender como o Sebrae-SP pode ser um parceiro nesta agenda, como também para registrar o seu compromisso com a pauta do empreendedorismo, caso eleitas(os).

O  Sebrae-SP destaca, de antemão, sua isonomia partidária frente a esta iniciativa que tem como intuito, de forma democrática, unir forças junto ao poder público municipal em prol do desenvolvimento das micro e pequenas empresas e, consequentemente, de toda a população paulista.

Empreendedorismo em pauta nas candidaturas

Uma  pesquisa inédita, realizada pelo Sebrae-SP em maio de 2024, avaliou todos os programas de governo das candidatas e candidatos paulistas nas eleições de 2012, 2016 e 2020. Foi realizada busca de palavras-chave e expressões constantes nos programas de governo de candidatas e candidatos a prefeito filiados no estado de São Paulo, registrados oficialmente no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no mencionado período. A iniciativa focou em medir a frequência com a qual tais termos ligados à causa empreendedora apareciam nas propostas das candidaturas relativas às 645 cidades do estado.

O levantamento apontou alguns fatos positivos, como por exemplo uma notável incidência de termos conectados ao empreendedorismo nos planos de governo  das(os) candidatas(os) em pleitos anteriores. Sebrae, turismo e economia criativa estão entre as palavras-chave mais recorrentes, e sua utilização se dá de forma crescente entre um pleito e outro neste período. Tal fato sugere uma atenção cada vez maior de candidatas e candidatos com estas expressões, conectadas a promoção do empreendedorismo como vertente do desenvolvimento econômico municipal.

Por outro lado, a pesquisa também identificou que termos relacionados à cultura empreendedora, compras governamentais e inclusão produtiva ainda se mostraram expressões praticamente inexistentes no vocabulário dos planos de governo, evidenciando uma lacuna a ser trabalhada pela gestão pública municipal ao longo dos próximos anos, especialmente por serem temáticas de grande relevância para o desenvolvimento dos municípios.

Para o Diretor-Superintendente do Sebrae-SP, Nelson Hervey Costa, o estudo demonstrou que existe espaço para uma adesão mais efetiva dos futuros governantes municipais com as políticas públicas de fomento e desenvolvimento da atividade empreendedora. “Queremos que todos os candidatos abracem a causa e que este seja um compromisso das candidatas e candidatos eleitos. O Sebrae-SP se coloca à disposição para oferecer suporte acerca do universo empreendedor, apoiando a liderança do Executivo Municipal e de suas equipes rumo ao desenvolvimento”, afirma Costa.

A  Gerente da Unidade Políticas Públicas e Relações Governamentais (UPPRG) do Sebrae-SP, Lizzie Trevilatto, em complemento à fala do Superintendente, enfatiza alguns pontos abordados pelo guia considerados fundamentais para o desenvolvimento sustentável dos municípios, tais como Compras Governamentais, Inclusão Produtiva, Turismo, Inovação e Economia Criativa. “Acreditamos que o material seja um bom direcionamento para que candidatas e candidatos sigam os preceitos de uma economia contemporânea, a qual coloca as micro e pequenas empresas como protagonistas do desenvolvimento dos municípios”, reforça Trevilatto.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que reforma o novo ensino médio, mas vetou os trechos que tratavam de mudanças na prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A Lei nº 14.945/2024 foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira.

O texto aprovado no Congresso Nacional previa que, a partir de 2027, fossem cobrados no Enem os conteúdos dos itinerários formativos (parte flexível do currículo à escolha do estudante), além daqueles da formação geral básica que já são cobrados. Aprovada durante a tramitação na Câmara dos Deputados, essa ideia havia sido retirada no Senado, mas acabou reinserida no texto final pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE).

Ao vetar o trecho, o governo argumentou que a cobrança do conteúdo flexível “poderia comprometer a equivalência das provas, afetar as condições de isonomia na participação dos processos seletivos e aprofundar as desigualdades de acesso ao ensino superior”. O veto voltará para análise dos parlamentares, que poderão mantê-lo ou derrubá-lo.

A proposta já havia sido criticada publicamente por integrantes do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que organiza o Enem.

Pelos itinerários, o estudante pode escolher se aprofundar em determinada área do conhecimento, como matemática ou ciências. Atualmente, as escolas não são obrigadas a oferecer todos os itinerários, podendo definir quais ofertarão.

O que muda

Pela nova lei, o início de implementação das reformas deve ocorrer já em 2025, no caso de alunos ingressantes no ensino médio. Os que já estiverem com o ensino médio em curso terão um período de transição.

Após sucessivos ajustes, com idas e vindas entre as duas casas do Congresso e nove meses de tramitação, ao final, foi mantida a essência do projeto do governo federal, que era ampliar a parcela de conteúdos da formação básica curricular – as disciplinas tradicionais, como português, matemática, física, química, inglês, história e geografia, conforme delineado pela Base Nacional Comum Curricular.

A carga horária da formação geral básica nos três anos de ensino médio voltará a ser de 2,4 mil. Mais 600 horas obrigatórias deverão ser preenchidas com disciplinas dos itinerários formativos, nos quais há disciplinas opcionais à escolha do aluno. A carga horária total será, então, de 3 mil horas: 1 mil para cada ano, dividido em 200 dias letivos de cinco horas cada.

A nova lei atende à reivindicação da comunidade escolar e de entidades ligadas à educação, que se mobilizaram e pressionaram pela mudança, descontentes com o novo modelo de ensino médio que entrou em vigor em 2022, quando a formação geral foi reduzida a 1,8 mil horas.

A reforma aumentou para 2,1 mil horas a formação geral básica também no ensino técnico. As demais 900 horas devem ser dedicadas ao ensino profissionalizante, totalizando as 3 mil horas da carga total. Para profissões que exijam tempo maior de estudo, 300 horas da formação geral poderão ser utilizadas para o aprofundamento de disciplinas que tenham relação com o curso técnico –por exemplo, mais física para alunos de eletrotécnica.

O texto sancionado prevê apenas o inglês como língua estrangeira obrigatória. Os parlamentares rejeitaram a inclusão da obrigatoriedade do espanhol na formação geral básica, conforme defendiam secretários de Educação, que alegavam aumento de custos com a novidade, além de falta de professores.

Pelo texto final, o espanhol poderá ser ofertado de acordo com a disponibilidade dos sistemas de ensino. Em comunidades indígenas, o ensino médio poderá ser ofertado nas línguas maternas de cada povo.

Cada município brasileiro também deverá manter ao menos uma escola com a oferta de ensino médio regular noturno. A condição é que haja demanda manifestada e comprovada por esse turno nas matrículas feitas junto às secretarias de educação.

Itinerários

A nova lei prevê menos liberdade nos itinerários formativos, que agora deverão seguir diretrizes nacionais, a serem elaboradas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), colegiado formado por representantes da sociedade civil indicados pelo Ministério da Educação.

Pelo novo texto, as disciplinas optativas no ensino médio deverão estar relacionadas a um dos seguintes quatro itinerários formativos: linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ou ciências humanas e sociais aplicadas. As diretrizes nacionais devem observar ainda especificidades da educação indígena e quilombola.

Isso restringe as possibilidades dos itinerários formativos. Os defensores da restrição apontaram a experiência malsucedida em diversos estados nos quais a ausência de padronização levou a uma ampliação de desigualdades, com a oferta de mais de 30 trilhas de aprofundamento em alguns locais e de nenhuma em outros.