A partir da próxima terça-feira (1º), a bandeira tarifária das contas de luz será a amarela, que significa acréscimo de R$ 1,50 a cada 100 quilowatt-hora (kWh) consumido.

Esta é a primeira vez, desde que começou a ser implementada, em janeiro de 2015, que a bandeira tarifária não é a vermelha. Para abril, a bandeira passará de amarela para verde, ou seja, não haverá custo extra para os consumidores.

O aumento de chuvas neste ano, que melhorou o volume dos reservatórios das hidrelétricas, aliado à redução da demanda e inclusão de novas usinas ao sistema elétrico brasileiro, possibilitou a mudança das bandeiras tarifárias nos últimos meses.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) destaca que, mesmo com a melhoria nas condições de geração, o sinal para o consumo ainda é de alerta, e os consumidores devem fazer uso eficiente de energia elétrica e combater os desperdícios.

Segundo a Aneel, a bandeira tarifária não é um custo extra na conta de luz, mas uma forma diferente de cobrar um valor que era incluído na conta de energia no reajuste tarifário anual da distribuidora.

“Com as bandeiras, a conta de luz fica mais transparente e o consumidor tem a melhor informação para usar a energia elétrica de forma mais consciente”, diz a agência.

Na madrugada de terça-feira (23), novamente o prefeito Ivo Santos (PSDB) foi afastado de suas funções, desta vez por ser cassado por unanimidade pela Câmara Municipal. A sessão de julgamento do relatório final da CIP (Comissão de Investigação e Processante), iniciada às 19h40 de segunda-feira (22), durou quase 9h.
O processo de investigação contra o prefeito cassado foi composto por seis volumes, totalizando quase 1.400 páginas. Ivo foi investigado devido irregularidades na emissão e cheque de R$ 276.269,50, pela Prefeitura de Adamantina, para pagamento de precatórios, em fevereiro do ano passado, que foi depositado na conta pessoal do então Secretário de Finanças, Neivaldo Marcos Dias de Moraes.
Acordado antes da sessão a leitura de peças essenciais do processo, pactuado entre a defesa do prefeito cassado e o Legislativo, o advogado de Ivo Santos solicitou minutos antes do início da sessão a leitura integral das 1.343 páginas da investigação, que duraria mais de 70h, segundo informa o vereador Hélio José dos Santos (PR). “Antes do início da sessão, o procurador do prefeito solicitou a leitura na integra do material e caso, fosse mantido esse procedimento, a sessão poderia se estender por até 70h, o que seria desnecessário, improdutivo e desgastante e causaria ainda mais constrangimento e sofrimento para os envolvidos direta ou indiretamente no processo”, explica o parlamentar.
Após quase 3h de leitura do processo pelo relator da CIP, Luiz Carlos Galvão (PSDB), o vereador Hélio solicitou e foi colocada em votação a leitura parcial do processo. “Com o objetivo de salvaguardar a imagem da Câmara Municipal e o respeito à população adamantinense que ansiava pela conclusão da sessão, recorremos à soberania do Plenário e apresentamos, através de requerimento verbal, a proposta da leitura apenas das peças fundamentais do processo, especialmente, a defesa prévia do prefeito, os depoimentos das testemunhas, o próprio depoimento do prefeito e suas alegações finais, além do relatório final. Lembro que a defesa poderia não concordar com a decisão dos vereadores e se retirar da sessão de votação, diante dessa situação, mas informamos que o legislativo iria nomear advogado ad-hoc para assegurar o direito da assistência jurídica ao prefeito Ivo Santos”, informou o vereador.

Suspensão da sessão de julgamento
A posição da defesa em solicitar a leitura integral do processo, para Hélio, era uma “estratégia meramente protelatória, visando ganhar tempo para o julgamento de uma possível liminar de suspensão da sessão e, também objetivava desgastar o processo e o próprio Legislativo”, explica.
A decisão da ação requerida pela defesa saiu apenas na quarta-feira (23), quando o desembargador Ricardo Anafe, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, negou do Agravo de Instrumento interposto por Ivo Santos. A defesa do prefeito cassado ingressou com a medida, contra decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Adamantina, nos autos do mandado de segurança impetrado por Ivo Santos contra ato da presidente da Câmara Municipal e do presidente da CIP, o que foi indeferido pela Justiça local horas antes do início da sessão de julgamento.

Por unanimidade
Após a leitura de partes do processo, cada vereador utilizou 15 minutos para apresentar seus posicionamentos sobre o relatório final da CIP. Em seguida, a defesa, representada pelo advogado Salvador Mustafa Campos (Dói) e pelo próprio prefeito cassado, teve 2h para convencer os vereadores que Ivo Santos não tem participação no depósito do cheque na conta pessoal do ex-secretário de Finanças.
A votação, que pelo regimento interno da Câmara prevê que seja secreta, foi aberta e nominal. “Sabemos tudo o que pode acontecer em relação à Justiça, tivemos exemplos em que o Superior [Tribunal Federal] disse que estava errada a votação fechada, então resolvemos fazer a votação aberta por já termos problemas em outra cassação feita pela Câmara. Então, estamos conscientes, tranquilos, pois sabemos que de uma forma ou de outra, a defesa irá recorrer”, comenta a presidente do Legislativo, Maria de Lourdes Santos Gil (DEM).
Todos os vereadores votaram a favor da cassação de Ivo Santos.

Defesa
Ao site G1, Ivo Santos afirmou que o resultado já era esperado e que irá recorrer da decisão. “Eu e meu advogado participamos da sessão, vimos o resultado, porém, entendemos que não tinham motivos suficientes para a cassação do mandato. Neste momento, estou analisando os fatos e vamos trabalhar para que a decisão seja revista”, finalizou.
Após a sessão, o advogado defesa também afirmou que ingresso de medida judicial para tentar anular a decisão da Câmara Municipal, junto ao Poder Judiciário, deve ocorrer nos próximos dias.

Denúncia
Segundo denúncia, o cheque teria sido depositado na conta pessoal do então Secretário Municipal de Finanças, Neivaldo Marcos Dias de Moraes. Esses procedimentos, tidos como suspeitos, motivaram a ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público local e que tramita junto à 3ª Vara da Comarca de Adamantina.
Neivaldo, por sua vez, teve o sigilo bancário quebrado pela Justiça. Ele e Ivo Santos tiveram os bens bloqueados pela Justiça e o prefeito chegou a ser afastado do cargo por decisão judicial em 17 de novembro e foi reconduzido por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), no dia 2 de dezembro.

A presidente da Câmara Municipal de Adamantina, Maria de Lurdes Santos Gil (DEM), convocou para a noite desta  segunda-feira (22), às 19h, a sessão extraordinária de julgamento do prefeito Ivo Santos (PSDB).

Sessão de julgamento

Na sessão extraordinária, será aberta ao público e poderá ter duração aproximada de até 5 horas, podendo sua duração ser estendida se necessária.

Os ritos regimentais pedem a leitura do processo, abrindo-se espaço facultativo para que cada vereador faça uso da palavra por até 15 minutos.

Depois, inicia-se a defesa oral do prefeito (por até duas horas), que pode ser feita por ele e/ou por seu advogado.

E por fim, a denúncia é colocada em votação. O regimento interno pede que a votação seja secreta, porém essa condição poderá ser alterada, a partir de solicitação que eventualmente pode ser colocada em votação, em plenário, antes da votação da denúncia.

Perda de mandato

Para que o prefeito Ivo venha a perder o mandato, o plenário deverá deliberar sobre assunto por maioria qualificada, ou seja, 2/3 dos membros da Câmara (6 votos), ausentes ou presentes. Ele precisa ter, portanto, seis votos ou mais para ter cassado, caso contrário, estará automaticamente absolvido, conforme estabelece o artigo 223 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Adamantina.

Comissão de Investigação

A CIP (Comissão de Investigação e Processante) foi constituída pelo Legislativo em 10 de dezembro de 2015, após o plenário decidir pelo recebimento da denúncia contra o Ivo Santos sobre eventuais irregularidades na emissão de chegue no valor de R$ 276.269,50 para pagamento de precatórios. A comissão foi composta pelos vereadores Fábio Roberto Amadio/PT (Relator), Luiz Carlos Galvão/PSDB (Relator) e Roberto Honório de Oliveira/DEM (Membro).

O prefeito Ivo Santos é investigado sobre eventuais irregularidades na emissão e cheque no valor de R$ 276.269,50, pela Prefeitura de Adamantina, para pagamento de precatórios, em fevereiro do ano passado.

Segundo denúncia, o cheque teria sido depositado na conta pessoal do então Secretário Municipal de Finanças, Neivaldo Marcos Dias de Moraes.

Esses procedimentos, tidos como suspeitos, motivaram a ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público local e que tramita junto à 3ª Vara da Comarca de Adamantina. Neivaldo, por sua vez, teve o sigilo bancário quebrado pela Justiça.

Ele e Ivo Santos tiveram os bens bloqueados pela Justiça e Ivo chegou a ser afastado do cargo por decisão judicial em 17 de novembro e foi reconduzido por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), no dia 2 de dezembro.

Por telefone, o prefeito Ivo Santos afirmou ao IMPACTO que o processo de investigação da Câmara é meramente político e reafirmou sua inocência.

“Sou vítima, porque foi o ex-secretário de Finanças que pegou o cheque que eu assinei e depositou na conta dele. Isso que afirmo está documentado e provado no processo que tramita na Justiça e no outro processo que tramita na Câmara Municipal. Todas as provas demonstram que não tenho qualquer envolvimento neste caso. Por esta razão acredito que os vereadores votarão com bom senso de acordo com o que está demonstrado no processo, ou seja, minha inocência”, relata.

Honestidade

O prefeito investigado reafirma seu compromisso com a cidade e envia uma mensagem a população.

“Aproveito a oportunidade também para me dirigir a todos os adamantinenses, afirmando que sempre agi com honestidade, seriedade e compromisso na administração dos interesses e bens públicos. E no caso, do desvio praticado pelo ex-secretário de Finanças [Neivaldo], o Poder Judiciário se manifestará e aplicará as sansões que entender cabíveis”, conclui.

O juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Adamantina, Fábio Alexandre Marinelli Sola, negou o mandato de segurança requerido pela defesa de Ivo Santos na tarde desta segunda-feira (22), na qual tentava suspender sessão de julgamento do relatório final da CIP (Comissão de Investigação e Processante), que acontece às 19h, na Câmara Municipal.

Segundo a decisão de Sola, “em tese, não foram apresentados elementos materiais a verificação da data de apresentação da denúncia e tampouco o dispositivo que veda o conhecimento na sessão referida. Logo, ausente à possibilidade de verificação da nulidade, como citado”.

O pedido da defesa do prefeito de Adamantina foi baseado na atuação do vereador Luiz Carlos Galvão (PSDB), relator da CIP, que estaria impedido de atuar, nesse caso, por ser “inimigo e desafeto público do prefeito”, citando no pedido que há condenação da Justiça, de ação de danos morais movida por Ivo contra Galvão, e o parlamentar não poderia participar da votação que acolheu a denúncia, bem com integrar a CIP e votar na sessão de julgamento.

Para a Justiça, “Não é possível, ao Judiciário, extrapolar os limites da verificação dos impedimentos, criando afastamento por ‘suspeição’, quando esta não prevista no ordenamento jurídico específico. Ademais, registre-se que a escolha dos membros da comissão se deu por ‘sorteio’, não havendo assim qualquer elemento a indicar a causa de impedimento, repita-se, que deve ser restritivamente interpretada, em respeito à representação popular adamantinense, em tese”, ressalta a sentença.