Procurado pelo IMPACTO o ex-secretário de Finanças, Neivaldo Moraes, afirmou sua inocência e rebateu as acusações do prefeito Ivo Santos.

“Apenas cumpri uma determinação do Prefeito, através de Procuração e ofício da Secretaria de Assuntos Jurídicos solicitando colaboração como secretário da pasta de Finanças (diante da complexidade do caso referente aos Precatórios), uma vez que havia cadastros desatualizados, falta de individualização de Precatórios junto ao sistema do DePre (Departamento de Precatórios). Na tentativa de renegociar e prorrogar prazos na quitação de Precatórios visando dar cumprimento a Constituição Federal (artigo 100), uma vez que a Prefeitura não possuía recursos financeiros para pagamento, por não terem sido inseridos no orçamento do exercício financeiro de 2014. Ao assumir a pasta de Finanças em março de 2014, constatamos que não havia dotação orçamentária, nem recursos financeiros para honrar os Precatórios daquele exercício. Assim, sem alternativa, tivemos que buscar auxílio no Tribunal de Contas (TC) e Tribunal de Justiça (TJ/SP)”, destaca Neivaldo.

Depósito

Neivaldo explica ao IMPACTO a utilização da conta para depósito do cheque no valor de R$ 276.269,50.

“Quanto à utilização da conta para deposito, a conta bancária não é minha conta pessoal. É profissional [do escritório], proveniente de serviços jurídicos autônomos. Portanto, diante da demora da renegociação com o TJ, devido a aposentadoria do desembargador que ocupava a pasta e demora para nomear um substituto – o referido recurso financeiro foi depositado (aplicado) com o objetivo de não haver perdas para a municipalidade. Tanto que na prestação de contas de 30 de junho do ano passado, quando ocorreu a audiência, as referidos recursos retornaram aos cofres públicos. Com a renegociação foram quitados R$ 100 mil e o restante retornado a Prefeitura. A quebra de sigilo bancário pela Justiça ocorreu na conta corrente e não na conta profissional (onde o recurso estava aplicado)”, explica.

Vítima

“Se o prefeito é vítima eu sou mais ainda. Sou tão vítima quando ele”, rebate.
Neivaldo continua:

“Estou sendo acusado por ter feito um trabalho para ajudar o município, como colaborador e com total lisura, uma vez que houve contatos diretos com o TJ/SP por e-mail e via telefone (tudo devidamente comprovado junto ao controle interno da municipalidade e também anexado nos autos em SP), todos os contatos para marcar audiência o mais rápido possível que somente teve êxito no dia 30 de junho de 2015. Diga-se de passagem, audiência agendada, antes de uma ‘suposta’ denúncia anônima – de pessoas que tinham total conhecimento dos fatos – e a nossa tentativa incessante para reduzir os valores de Precatórios a serem desembolsados pela municipalidade. Portanto, ai resulta a conotação política para prejudicar a atual Administração Municipal. Assim, me sinto tão vítima quanto alega o Chefe do Executivo. Quando a denúncia que o Ministério Público investiga, ficará provado no decorrer das investigações minha inocência. Qualquer comentário fora disso, por quem quer que seja, será mera especulação política”, encerra.

A presidente da Câmara Municipal de Adamantina, Maria de Lourdes Santos Gil (DEM), convocou para segunda-feira (22), às 19h, a sessão extraordinária de julgamento do prefeito Ivo Santos (PSDB).

A convocação ocorre conforme circular expedida aos vereadores na data desta quinta-feira (18), elaborada pela presidência da Câmara.

Comissão de Investigação

A CIP (Comissão de Investigação e Processante) foi constituída em 10 de dezembro de 2015, após o plenário, em sessão ordinária, decidir pelo recebimento da denúncia contra o prefeito sobre eventuais irregularidades na emissão de chegue no valor de R$ 276.269,50 para pagamento de precatórios.

A comissão foi composta pelos vereadores Fábio Roberto Amadio/PT (Relator), Luiz Carlos Galvão/PSDB (Relator) e Roberto Honório de Oliveira/DEM (Membro).

Relatório final

O relatório final é assinado pelo relator da CIP, vereador Luiz Carlos Galvão (PSDB). Tem 8 páginas e se torna a última peça do processo de investigação, que já acumula mais de 1.300 páginas distribuídas em 6 volumes, onde estão a denúncia, que foi apresentada ao Legislativo em dezembro passado pelo líder comunitário e suplente de vereador Antônio Rivelin.

Além da defesa prévia de Ivo Santos, transcrição dos depoimentos das nove testemunhas ouvidas, documentos requisitados pela CIP e a defesa final do prefeito investigado.

Esse conjunto de documentos subsidiou a instrução do relatório final. A CIP apresentou a presidência da Câmara, o relatório-final na sexta-feira (12), solicitando a convocação para a sessão de julgamento.

A partir de então, o trabalho da CIP foi encerrado e presidência assumiu os trabalhos legislativos.

Como primeira providência, notificou o prefeito (15/02) sobre a entrega do relatório final da comissão. Em seguida, designou a data da sessão de julgamento.

Sessão de julgamento

A sessão extraordinária, que será aberta ao público poderá ter duração aproximada de até 5 horas, podendo ser estendida se necessário.

Os ritos regimentais pedem a leitura do processo, abrindo-se espaço facultativo para que cada vereador faça uso da palavra por até 15 minutos.

Depois, inicia-se a defesa oral do prefeito (por até duas horas), que pode ser feita por ele e/ou por seu advogado.

E por fim, a denúncia é colocada em votação. O regimento interno pede que a votação seja secreta, porém essa condição poderá ser alterada, a partir de solicitação que eventualmente pode ser colocada em votação, em plenário, antes da votação da denúncia.

Perda de mandato

Para que o prefeito Ivo venha a perder o mandato, o plenário deverá deliberar sobre assunto por maioria qualificada, ou seja, 2/3 dos membros da Câmara (6 votos), ausentes ou presentes.

Ele precisa ter, portanto, seis votos ou mais para perder o mandato, caso contrário, estará automaticamente absolvido, conforme estabelece o artigo 223 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Adamantina.

Presidência

A presidente do Legislativo destacou que população cobrou uma atitude dos vereadores, pedindo para que não fossem omissos neste caso. Foi instaurada a CIP e a primeira fase das investigações foi encerrada.

“Espero que os vereadores tenham estudado todo o processo e tomem a decisão com responsabilidade. O que vier acontecer na sessão de julgamento, que seja decidido com justiça e responsabilidade”, pondera a presidente.

A investigação

O prefeito Ivo Santos é investigado sobre eventuais irregularidades na emissão e cheque no valor de R$ 276.269,50, pela Prefeitura de Adamantina, para pagamento de precatórios, em fevereiro do ano passado.

Segundo denúncia, o cheque teria sido depositado na conta pessoal do então Secretário Municipal de Finanças, Neivaldo Marcos Dias de Moraes. Esses procedimentos, tidos como suspeitos, motivaram a ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público local e que tramita junto à 3ª Vara da Comarca de Adamantina.

Neivaldo, por sua vez, teve o sigilo bancário quebrado pela Justiça. Ele e Ivo Santos tiveram os bens bloqueados pela Justiça e o prefeito chegou a ser afastado do cargo por decisão judicial em 17 de novembro e foi reconduzido por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), no dia 2 de dezembro.

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