Encerra-se no próximo dia 29 de janeiro o prazo para adesão ao Regime Tributário Simples Nacional, o qual permite que o recolhimento de tributos pelas empresas de forma menos burocrática e acarreta uma redução na carga tributária imposta pelos demais regimes.

Para se enquadrar nesse regime privilegiado, previsto constitucionalmente e implementado pela Lei Complementar 123/2006, é necessário que a receita bruta da empresa não ultrapasse R$ 3,6 milhões em mercado interno e mais R$ 3,6 milhões em exportações.

Além disso, a empresa não deve exercer qualquer atividade que seja considerada legalmente impeditiva para adesão a esse regime, tais como, a título de exemplo, as ligadas ao exercício de profissões técnicas regulamentadas. Em caso de dúvidas, o empresário poderá consultar eventual limitação por meio do código CNAE – Código de Atividade Nacional Econômica.

As empresas que optarem pelo Simples Nacional não poderão participar de outro capital social, ainda que resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica.

Vale destacar que é muito importante que as empresas se planejem e se atentem à sua situação concreta, para verificar a viabilidade da opção pelo Simples Nacional, vez que os benefícios trazidos por esse regime podem significar a sobrevivência em meio ao conturbado cenário econômico e político do país.

Entre as vantagens do Simples Nacional pode se destacar a reunião de vários tributos em uma única guia de recolhimento, o que leva a uma arrecadação unificada e infinitamente mais simples. Há ainda considerável redução da carga tributária, ante a previsão de alíquotas diferenciadas e menores, que visam permitir a competitividade destas empresas no cenário nacional.

No entanto, na prática, a opção pelo Simples Nacional pode não ser a melhor saída, pois a unificação dos tributos nas esferas Federal, Estadual e Municipal não permitem o aproveitamento de crédito de tributos do sistema cumulativo, referente a insumos e produtos para industrialização ou revenda adquiridos de empresas do Simples Nacional. Isto acaba gerando impasses em negociações e afastando os grandes compradores de empresas optantes por este regime. O importante é acelerar o processo de escolha e avaliar a situação mais adequada para sua empresa, antes do final do prazo de adesão.

A Polícia Civil de Osvaldo Cruz, investiga um caso de falso sequestro que aconteceu na segunda-feira (25), no centro da cidade.

Segundo a polícia, a vítima foi uma aposentada. Ela contou as policiais que recebeu uma ligação durante a tarde de um indivíduo que dizia ter sequestrado a filha e neta dela, e exigiu que fosse feito um depósito de R$ 3 mil pelo resgate.

Considerando a possibilidade, porém, sem verificar antes, a vítima, fez o depósito em uma conta, cujo número foi fornecido pelo suposto sequestrador, na agência da Caixa Econômica Federal, vindo a seguir, a rasgar o comprovante do depósito e jogar no lixo.

Em diligências, os policiais conseguiram localizar parte do comprovante do depósito no lixo do banco e com os dados do suposto titular da conta.

O comprovante de depósito foi apresentado ao plantão policial e registrado o Boletim de Ocorrências de estelionato.

O IBGE, por meio da Cesgranrio, abriu inscrições para processo seletivo simplificado que prevê, entre outras, 16 vagas temporárias para jornalistas, que trabalharão no Censo Agropecuário 2016.

As vagas são distribuídas em 12 Estados e a inscrição para a seleção custa R$ 120. Para participar, o candidato deve ter curso superior completo em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo. O salário será de R$ 7.166,00, mais benefícios (auxílio alimentação, auxílio transporte, férias e 13º). O contrato de trabalho é de até 31 meses.

A prefeitura de Adamantina decretou situação de emergência nas áreas do município que foram atingidas pelas chuvas em 20 de novembro de 2015 “provocando o transbordo de córregos, a formação de alagamentos e o deslizamento de terras no município”.

O depois foi publicado depois de dois meses das primeiras chuvas intensas que atingiram a cidade. O prefeito Ivo Santos (PSDB) assinou o decreto (Nº 5.583), datado de 15 de janeiro passado. A publicação está na edição de hoje (26) do jornal Diário do Oeste.

O documento considera também, como reflexo das chuvas, a nova cratera no Parque dos Pioneiros, estragos na malha viária da cidade e danos de grande monta nas estradas rurais, estradas de servidão e acessos em toda a extensão do município.

O Decreto, de 15 de janeiro passado, tem validade de 90 dias, e efeitos retroativos a 20 de novembro. Assim, na prática, a validade segue até meados de 20 de fevereiro, podendo eventualmente ser prorrogado por até 180 dias.

A condição é válida, apenas, para áreas comprovadas (mas o decreto não cita quais são).

Situação de emergência

Quando declarada uma situação de emergência, é possível ao Município uma série de facilidades. Uma delas, citada no próprio Decreto, autoriza a Prefeitura a lançar mão da legislação vigente, para que possa atender as necessidades resultantes da situação declarada. Dentre os dispositivos facilitadores, a Prefeitura pode simplificar processos de compras e contratações emergenciais, por exemplo, para suprir as situações de anormalidade, e que exijam pronta resposta do poder público.

Outro fator é que o decreto municipal de situação de emergência precisa se reconhecido pelo governador, que edita um novo decreto estadual, validando a decisão municipal. Assim, abre-se caminho para pleitear recursos para a reparação dos danos.