O MP/SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) solicitou esclarecimentos à Câmara Municipal e Prefeitura de Adamantina sobre regulamentações que autorizaram o funcionamento presencial das atividades consideradas não essenciais na semana de 1º de fevereiro, quando a classificação vigente para a cidade no Plano São Paulo restringia a abertura.

Após pressão do comércio local, o presidente do legislativo, vereador Paulo Cervelheira, promulgou lei municipal aprovada no ano passado que fixou regras para o funcionamento do comércio, serviços e igrejas no Município. Em seguida, o prefeito Márcio Cardim publicou decreto regulamentando a nova legislação, o que permitiu o funcionamento de tais atividades, mesmo ainda a cidade permanecendo na fase vermelha.

Conforme alerta do MP/SP em 29 de janeiro, quando a Administração Municipal vislumbrou liberar a retomada da atividade econômica no Município, a liberação poderia ocasionar processo por improbidade administrativa e crime contra o artigo 268 do Código Penal, que visa “impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. Segundo a regulamentação, a infração pode acarretar em “detenção, de um mês a um ano, e multa”.

No dia 26 anterior, o procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo, já havia recomendado aos prefeitos dos municípios do estado de São Paulo que adequem a legislação municipal e os atos da Administração à regulamentação mais restritiva editada pelo governo estadual para conter a covid-19, sob pena das medidas judiciais cabíveis.

De acordo com o documento, os municípios, no exercício de sua competência legislativa suplementar voltada ao combate da covid-19, “não são autorizados, sem o embasamento em evidências científicas e em análises técnicas sobre as informações estratégicas em saúde, a afastarem-se das diretrizes estabelecidas pelo estado de São Paulo, sob pena de violação ao pacto federativo, à divisão constitucional de competência legislativa e aos princípios de precaução e prevenção e, ainda, de colocar em risco os direitos fundamentais à saúde e à vida”.

Na Recomendação 4/2021-PGJ, Sarrubbo alertava ainda para o recrudescimento da situação, com o aumento do número diário de pessoas infectadas e de mortes, e a consequente sobrecarga dos serviços de saúde e aponta que o artigo 268 do Código Penal “tipifica a conduta de infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO

Segundo consta no documento que pede esclarecimentos do poder público, só estava autorizado a funcionar na cidade apenas as atividades consideradas essenciais. “Assim, em clara afronta ao Plano São Paulo, o Poder Legislativo de Adamantina editou Lei Municipal número 4.020 de 2021 autorizando o funcionamento do comércio de Adamantina e o Prefeito de Adamantina, por seu turno, expediu o Decreto e do Decreto Municipal Nº 6287 de 2021 que regulamentou a lei colocando o Município de Adamantina no equivalente fase 2- Laranja do Plano São Paulo”.

Para o MP/SP, a “conduta do Poder Legislativo e do Executivo local incentiva o descumprimento das recomendações sanitárias e dos atos do Governo Estadual, gera intranquilidade na sociedade, estimula a circulação de pessoas e, assim, aumenta a disseminação do coronavírus”.

O documento alerta ainda que “a omissão do gestor quanto às providências contra aglomerações e quanto à circulação de pessoas contribuirá para o aumento de contaminados pelo coronavírus e terá impacto direto na rede de saúde de todo o Estado”. “O incentivo à prática de atividades não essenciais resultará em muitas mortes em nossa cidade e em muitos outros municípios paulistas. Além disso, no mês de junho do ano de 2020, o Município de Adamantina desrespeitou o decreto Estadual que regrediu o Município Para a fase vermelha, mantendo o comercio aberto”.

O Ministério Publico recorda que já havia decisão judicial que o Município deveria seguir as determinações do Governo do Estado.

“Ocorre que o Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão de agravo de instrumento proferida nos autos de número 2145949-26.2020.8.26000 decidiu que o Município deveria se adequar a norma Estadual, fechando o comércio”, consta. “Soma-se a isso que, ainda no ano de 2020, na ADIN 2146471-53.2020.8.26.0000 o Tribunal de Justiça decidiu que: “Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, em face DECRETO Nº 6.164, de 24 de Junho de 2020, do Município de Adamantina, que determina o abrandamento da quarentena, com a autorização de funcionamento de atividades imobiliárias, concessionárias, escritórios e comércio, e implicaram no abrandamento da quarentena.2 – Defiro a liminar, na forma requerida por vislumbrar, a princípio, a existência do “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, para determinar a suspensão da aplicação da norma acima descrita, do município de Adamantina”, recorda.

O documento pontua ainda “que tal fato configura ato de improbidade administrativa e claro desrespeito as decisões judiciais”.

“Ademais, o fato de a Câmara Municipal ter aprovado o projeto de lei proposto não altera a conclusão de improbidade da conduta, tendo em vista que o desvio de finalidade decorreu da vontade daquele que propôs o ato e não do órgão que aprovou, pois quem visada o fim diverso do previsto em lei3 foi justamente o réu”, consta no Procedimento Administrativo de Acompanhamento do MP/SP datado em 5 de fevereiro, quando o Estado reclassificou os municípios do DRS de Marília (Departamento Regional de Saúde) para fase laranja.

O IMPACTO solicitou esclarecimentos à Câmara Municipal e Prefeitura de Adamantina sobre o Procedimento Administrativo de Acompanhamento do MP/SP (Ministério Público do Estado de São Paulo). O Legislativo enviou a reportagem resposta encaminhada à Promotoria. Até o fechamento desta edição, o Executivo não havia respondido a solicitação de nota.

No documento assinado pelo presidente Paulo Cervelheira, a Câmara explica que a tramitação da Lei Municipal promulgada em 1º de fevereiro de 2021 teve início em 1º de junho de 2020, quando o Executivo encaminhou a proposta para ser apreciada “em caráter de urgência”.

Após aprovação em 4 de junho pela legislatura passada, o prefeito Márcio Cardim não se manifestou sobre a regulamentação. “Uma vez aprovada e sancionada tacitamente, por um lapso em meio ao caos mundial instalado em razão da Pandemia já com efeitos locais e por razões alheias ao nosso conhecimento a Lei Municipal equivocadamente não foi promulgada no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas, por nenhum daqueles que por disposição legal (artigo 59, § 7º, da Lei Orgânica do Município de Adamantina) deveriam fazê-lo, assim permanecendo até 1º de fevereiro de 2021”, explica o documento.

Na resposta, o presidente da Câmara Municipal pontua ainda: “Cônscio das obrigações regimentais e prerrogativas que me foram atribuídas, não obstante o clamor dos novos Vereadores eleitos no pleito de 15 de novembro de 2020 propugnando que sanássemos o equívoco instituído na legislatura anterior, somado à compreensão de que a sanção é assentimento, enquanto promulgação é declaração, não podendo ser recusada, vi-me condicionado a promulgar a Lei Municipal nº 4.020/2021, baseado no posicionamento exarado no Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Adamantina acompanhado do aval técnico de nossa Assessoria Legislativa”.

Também, de acordo com documento assinado por Paulo Cervelheira, “ao ensejo, me foi dado conhecimento de que a Promulgação seria a comunicação aos destinatários da lei de que ela foi legitimamente criada com determinado conteúdo, tratando-se da constatação da sua existência válida e da sua executoriedade”. “Mesmo não estando em vigor, atesta-se por meio da promulgação, o nascimento válido da Lei, permitindo-nos concluir que a promulgação é obrigatória, e por esta razão acredito haver dado efetivo cumprimento as obrigações que me foram atribuídas”, esclarece.

A resposta legislativa enfatiza ainda que, mesmo com a legislação, a retomada das atividades só poderia ocorrer com a publicação de decreto municipal. “Cumpre salientar que a norma promulgada não se limita em apenas “autorizar ou não” o funcionamento do comércio. Mas estabelece, também, de forma objetiva, um rol de obrigações e regras aos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços (art 2º), bem como, dispõe sobre as autuações em casos de descumprimento das regras previstas (art. 3º). Tais diretrizes representam ao município, um instrumento normativo legal para promover a sua atividade fiscalizatória com maior segurança jurídica, fato este que também motivou a edilidade na aprovação da matéria”. “Destarte, é indiscutivelmente sensato concluir que a estabilidade trazida pelos dispositivos legais anteriormente transcritos, possibilitaram que promulgássemos com segurança a Lei Municipal já aprovada em junho de 2020, mas, sobretudo, nos  permite afirmar que, em momento algum houve a pretensão de usurpar prerrogativas hierárquicas ou afrontar Poderes constituídos, houve sim, o objetivo de reafirmar nossa prerrogativa fiscalizatória reforçando, formalmente, as condições organizacionais de reabertura dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços no Município de Adamantina e cujo fechamento tem assolado inúmeras empresas, não mais, obviamente, que as perdas desta triste pandemia em que rogamos esteja próxima do fim”, consta na resposta.